| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 1998 |
| Date | 1998-04-15 |
| Ementa | Altera o item I do Anexo I, da Lei n°2.864, de 22 de dezembro de 1997. |
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PREFEITUR/ aim LEINo DV LBselo, LEINº, 2264/27 LEI Nº 2.886, DE 15 DE ABRIL DE 1998. ALTERA A Altera o item 3 do Anexo I, da lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997. DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de Mococa, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia 23 de março de 1998, aprovou Projeto de Lei nº 029/98, e eu sancio no e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o item 35 do Anexo-I da Lei nº 2.864, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre estaciona- mento rotativo - Área Azul para R$ 0,50 (cinquenta centavos) por ho- ra de estacionamento. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE ABRIL DE 1998. get à DR. WALTER DE SOUZA XAVIER Prefeito Municipal ' nem É i *pove pleÊ uam ds DR. MARCELO TORRES FREITAS Chefe da Assessoria Jurídica