norma nº 4187/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.187, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, q.e a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraoidinária realizada no dia 05 de dezembro de
2011, aprovou Projeto de Lei nº. 122/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Assistencial do Município, abaixo
elencada e com o valor indicado, tendo como objetivo a ação compartilhada e visando à
transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, para a execução
de programas de assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
| — Associação São Francisco — Casa Abrigo: R$ 60.000,00
(sessenta mil reais), destinados ao Projeto “2 solhendo Crianças Gerando Cidadãos”.
Art. 2º - O Convênio terá vigência durante o exercício de
2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário e
possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.135, de 06 de outubro de
2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de dezembro de 2011.
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DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal