norma nº 3006/1999

o
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.006, DE 07 DE ABRIL DE 1999.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar
Convênio com o Centro das Industrias do
Estado de São Paulo CIESP/FIESP.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de março de
1999, aprovou Projeto de Lei nº 024/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
firmar Convênio com o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
CIESP/FIESP com sede na capital de São Paulo na Avenida Paulista, 1.313,
com CGC sob nº 62.226.170/0001-46.
Art. 2º - O Convênio tem por finalidade, assistir as
indústrias nascentes oferecendo infra-estrutura operacional, de instalação,
apoio técnico-gerencial e de serviços, visando o desenvolvimento das
indústrias, geração de empregos e o fortalecimento da economia.
Art. 3º - Para a instalação das incubadoras ficará a
Prefeitura Municipal responsabilizada a :
[ - Ceder imóvel ou locar as suas expensas.
IL - Proceder a sua reforma, para adaptá-lo às
devidas necessidades como ligação de energia elétrica, água :,
telecomunicações e demais que forem necessárias.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução
da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data dg sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 07 de 3
WI Orada .
DR. WALTER DE SOUZA XAVIE
Prefeito Municiba
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI LUIZ REGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diretor(do Dégptá. de Finanças