norma nº 4261/2012

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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULISTA OENEROSA!
LEI Nº 4.261, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio
com a entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa
Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar recursos
financeiros provenientes do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de novembro de
2012, aprovou Projeto de Lei nº 077/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia” de
Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a instalação de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicosocial Infantil - CAPS i, consistentes em
ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários que necessitem de atenção psicossocial.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a implantação de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, consistentes em
ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de crianças e
adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes, promovendo o cuidado
ambulatorial intensivo, semi-intensivo e não intensivo, em ambiente terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos assistenciais e
dispositivos sociais presentes no Município e na região.
Ill - São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e adolescentes
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de intervenções
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental;
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b) executar o projeto terapêutico para o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade do
acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo um
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele
órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os serviços
prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, da
legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie e das determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que
verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para os
fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na legislação
federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações normativas do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal aplicável à
espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e aprovadas pelo
Conselho Municipal de Saúde;
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c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02 (dois)
dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou recibos
de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS i, bem como cópias
autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de eventuais
tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a serem
utilizados pelo CAPS i;
f) arcar com as despesas de telefone, energia elétrica, gás,
água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais despesas decorrentes
da manutenção e conservação dos imóveis destinados à unidade do CAPS i:
9) manter e conservar, de acordo com as normas de higiene
sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do Convênio, conforme
estabelecido nos incisos |, Il e V, do artigo 2º:
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos médicos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
1) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante protocolo,
nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da vigência deste
instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar impedida de receber
quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
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n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do Convênio:
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão no CAPS i,
descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções, remuneração e
horário de atendimento;
Pp) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, pela
organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do seu
território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o papel
regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou do
módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS),
por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as atividades de
supervisão de unidades mental no âmbito do seu território e/ou do módulo assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção básica,
serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do módulo
assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS nº 341 de 22 de
agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i de 07h00
ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da semana, podendo
comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no CAPSil incluirá
as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico, de
orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo,
atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas executadas por
profissionais de nível superior ou médio;
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d) visitas domiciliares;
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a integração do doente
mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
9) fornecimento de uma refeição diária — consistente em
lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e três refeições diárias —
consistente em um almoço e dois lanches — aos pacientes assistidos em dois turnos (08
horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i, para
o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como limite máximo 25 (vinte e
cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um) médico
neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as
seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico;
d) 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou
auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Parágrafo Unico — Consideram-se honorários, para os efeitos
do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com pagamentos
dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como, por exemplo, salários,
vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário,
recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção
social, como contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação de
profissionais de qualquer espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à
Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao CAPS i, sob
pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo. V/
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IX - O valor a ser repassado à Entidade serão aqueles
recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, consistentes em
R$32.130,00 (trinta e dois cento e trinta reais) mensais, além de R$20.00,00 (vinte mil
reais), por parte da Prefeitura Municipal de Mococa, caso necessário, totalizando
R$52.130,00 (cinquenta e dois mil cento e trinta reais).
Parágrafo 1º — No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de
Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do Convênio,
na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade, e ainda não
repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou materialmente
inexeguível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita,
no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no que se refere à:
b1) falta de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em finalidade diversa
daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2013.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria de
Saúde do Estado de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de dezembro de 2012.
AMU
DR ANTONIO NAYFÉL
Prefeito Municipal