norma nº 4057/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.057, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de novembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº 109/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos, cujo objeto
consiste na execução, pela entidade, de serviços médico-hospitalares a serem
prestados a qualquer indivíduo que deles necessite, observada a sistemática de
referência e contra-referência do Sistema Único de Saúde — SUS, sem prejuízo
da observância do sistema regulador de urgências e emergências quando for o
caso, de acordo com a sua capacidade operacional, respeitando sua
complexidade.
Parágrafo Único - Os serviços ora conveniados
compreendem:
| — Intemação hospitalar até o limite de 443 internações
mensais (AIH), respeitados os parâmetros definidos pela Prefeitura,
compreendendo as seguintes áreas:
a) Clínica Médica, incluindo desintoxicação e AIDS:
47 leitos;
b) Clinica Cirúrgica: 15 leitos;
c) Clínica Obstétrica: 14 leitos;
d) Clínica Pediátrica: 22 leitos;
e) UTI tipo Il: 08 leitos.
Art. 2º — Os serviços ora conveniados estão referidos a uma
base territorial populacional, conforme Plano de Saúde da Prefeitura e serão
ofertados com base nas indicações técnicas do planejamento da saúde mediante
compatibilização das necessidades da demanda e da disponibilidade de recursos
financeiros da Prefeitura.
Art. 3º — Os serviços a serem conveniados compreendem a
utilização, pelos usuários do SUS, da capacidade instalada da entidade
conveniada, incluídos os equipamentos médico-hospitalares, de modo que a
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utilização desses equipamentos para atender clientela particular, incluída a
proveniente de convênios com entidades privadas, será permitida desde que
mantida a disponibilidade de sua utilização a favor da clientela universalizada
em, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos leitos e/ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento do objeto do convênio, a
entidade conveniada se obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários
ao seu atendimento, conforme discriminação abaixo:
| — Assistência Técnico-Profissional e Hospitalar;
Il — Todos os recursos disponíveis, na instituição conveniada,
de diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento de usuários do SUS;
ll — Encargos profissionais, incluindo plantonistas e
nosocomiais necessários;
IV - Utilização de sala de cirurgia e de sala de parto, além de
material e serviços do centro cirúrgico e instalações correlatas;
V - Medicamentos receitados e outros materiais utilizados,
sangue e hemoderivados;
VI — Serviços de enfermagem;
VII — Serviços gerais;
VIII — Fornecimento de roupa hospitalar;
IX — Alimentação com observância das dietas prescritas.
Art. 5º - São obrigações da entidade conveniada:
| — Prestar os serviços conveniados diretamente por
profissionais do estabelecimento da entidade e por outros profissionais cujos
serviços se fizerem necessários.
Parágrafo 1º — Para os efeitos desta Lei, consideram-se
profissionais do próprio estabelecimento da entidade:
a) o membro de seu corpo clínico;
b) o profissional que tenha vínculo de emprego com a
entidade;
c) o profissional autônomo que, eventualmente ou
permanentemente, presta serviços à entidade ou, se por este autorizado.
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Parágrafo 2º — Equipara-se ao profissional autônomo definido
na alínea 'c' do parágrafo 1º, a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado
de profissionais que exerça atividade na área de saúde.
Il — No tocante à internação e ao acompanhamento do
paciente, serão cumpridas as seguintes normas:
a) Os pacientes serão internados em enfermarias ou quarto
com número máximo de leitos previstos nas normas técnicas para hospitais;
b) É vedada a cobrança por serviços médicos hospitalares e
outros complementares da assistência devida ao paciente;
c) A entidade conveniada responsabilizar-se-á por cobrança
indevida, feita ao paciente ou por seu representante, por profissional empregado
ou preposto, em razão da execução do convênio;
d) Nas internações de crianças, adolescentes, idosos e
parturientes — até o puerpério imediato - é assegurada a presença de
acompanhante em tempo integral no hospital, podendo a entidade conveniada
acrescentar à conta hospitalar as diárias correspondentes ao alojamento e a
alimentação.
HI — É de responsabilidade exclusiva e integral da entidade
conveniada a utilização de pessoal para a execução do objeto do convênio,
incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais
resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma
hipótese poderão ser transferidos para a Prefeitura.
IV — A entidade conveniada se obriga a informar,
mensalmente, à Prefeitura, o número de internações/cirurgias eletivas
realizadas, a fim de manter atualizado o sistema de regulação do SUS.
V-— A entidade conveniada fica obrigada a internar paciente,
no limite dos leitos conveniados, ainda que, por falta ocasional de leito vago em
enfermaria, tenha a entidade de acomodar o paciente em instalação de nível
superior à ajustada neste convênio, sem direito a cobrança de sobrepreço.
Parágrafo Único — A entidade conveniada fica exonerada da
responsabilidade pelo não atendimento de paciente amparado pelo SUS, na
hipótese de atraso superior a 30 (trinta) dias no pagamento devido pelo Poder
Público, ressalvadas as calamidades públicas ou grave ameaça de ordem
interna ou as situações de urgência e emergência.
Vi — Manter sempre atualizado o prontuário médico dos
pacientes e o arquivo médico, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos,
ressalvados os prazos previstos em lei; À
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Vil - Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o
paciente para fins de experimentação;
VIII - Atender os pacientes com dignidade e respeito, de
modo universal e igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação do
serviço;
IX - Afixar aviso, em local visível, de sua condição de
entidade integrante do SUS, e da gratuidade dos serviços prestados nessa
condição;
X - Justificar ao paciente ou a seu representante, por escrito,
as razões técnicas alegadas quando da decisão de não realização de qualquer
ato profissional previsto neste convênio;
XI - Permitir a visita ao paciente do SUS internado,
diariamente, respeitando-se a rotina do serviço, por período mínimo de 02(duas)
horas;
XII - Esclarecer os pacientes sobre seus direitos e assuntos
pertinentes aos serviços oferecidos;
XII - Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar
prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou
obrigação legal;
XIV - Garantir a confidencialidade dos dados e informações
dos pacientes;
XV - Assegurar aos pacientes o direito de serem assistidos
religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso;
XVI - Manter em pleno funcionamento Comissão de Controle
de Infecção Hospitalar — CCIH - Comissão de Análise de Óbitos, Comissão de
Revisão de Prontuários, Comissão de Etica Médica.
XVII - Manter Regimentos Internos atualizados e em plena
vigência.
XVIII - Instalar, no prazo previsto para cada caso, qualquer
outra comissão que venha a ser criada por lei ou norma infra-legal,
independentemente de notificação pela Prefeitura.
XIX — Notificar a Prefeitura, de eventual alteração de seus
Estatutos ou de sua Diretoria, enviando-lhe, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados a partir da data de registro da alteração, cópia autenticada dos
respectivos documentos. |
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XX — Fornecer à Prefeitura, através da Unidade de Avaliação
e Controle - UAC, relatórios/documentos ou outros, que se façam necessários
para auditoria, avaliação e controle;
XXI — Fomecer cópia autenticada ao paciente de
relatórios/documentos e ou prontuário de internação, referentes ao atendimento
prestado, contendo os seguintes dados:
1. Nome do paciente
Nome do hospital
Localidade (Município)
Motivo da Internação
Data da internação
Data da alta
Tipo de Órtese, Prótese, Material e Procedimentos
Especiais utilizados, quando for o caso;
8. Diagnóstico pelo Código Internacional de Doenças (CID)
na versão vigente à época da alta.
NSABON
Art. 6º - A entidade conveniada receberá, mensalmente, da
Prefeitura, os recursos para a cobertura dos serviços conveniados, observando-
se metas quantitativas e qualitativas. Os recursos são provenientes do FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE/MINISTÉRIO DA SAÚDE, e serão repassados na
seguinte conformidade:
Parágrafo 1º - A entidade conveniada receberá os recursos
pré-fixados, correspondente às ações de MÉDIA COMPLEXIDADE
HOSPITALAR E AMBULATORIAL, INTEGRASUS e IAC, no montante anual de
R$ 3.995.051,04 (três milhões, novecentos e noventa e cinco mil, cinquenta e um
reais e quatro centavos), em parcelas fixas duodecimais de R$ 332.920,92
(trezentos e trinta e dois mil, novecentos e vinte reais e noventa e dois centavos),
conforme discriminado abaixo:
ÁREA / ORIGEM MENSAL ANUAL
Média Complexidade PA R$ 8.600,00 R$ 103.200,00
Média Complexidade AIH R$ 290.006,96 R$ 3.480.083,52
INTEGRASUS R$ 12.705,12 R$ 152.461,44
IAC R$ 21.608,84 R$ 259.306,08
TOTAL R$ 332.920,92 R$
3.995.051,04
Parágrafo 2º - O valor supracitado PA (produção
ambulatorial) pode ser variável conforme processos licitatórios para retirada de
serviços ambulatoriais da entidade conveniada e ou conforme produção mensal.
Parágrafo 3º - Além dos recursos financeiros mencionados no
parágrafo 1º e necessários à cobertura das despesas previstas no convênio, sob
responsabilidade orçamentária do MINISTÉRIO DA SAÚDE / FUNDO
NACIONAL DE SAÚDE, a Prefeitura poderá passar à entidade conveniada,
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recursos complementares, mediante termos aditivos, desde logo autorizados,
que consignarão as épocas, valores e formas dos repasses devidos em função
do desenvolvimento tecnológico, do grau de complexidade da assistência
prestada, da introdução e adequação de novas tecnologias e do desempenho
assistencial e gerencial.
Parágrafo 4º — Os valores estipulados nos parágrafos |º e 2º
serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes
concedidos pelo Ministério da Saúde, através das tabelas de reajuste nos
procedimentos SUS.
Parágrafo 5º - Sempre que ocorrer reajuste dos valores
estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for repassado ao
teto financeiro global do Município de Mococa, o valor correspondente ao
reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Parágrafo 6º - O não cumprimento pelo Ministério da
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos valores
constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de Mococa a
obrigação de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são de
responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
Art. 7º - O convênio terá vigência de 60 (sessenta)
meses.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Ar. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
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