norma nº 2965/1998

LEI Nº. ATUSTIR
REVOGADA PELA
LEI e. 3.041/%
Prefeitura Municipal--===cosa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1,998
Altera redação do $ 3º do Art.76 da Lei 1.567 DE
30/11/84, institui nova tabela de cobrança da taxa de
localização e ou funcionamento e dá outras
providências
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal em sessão
realizada no dia 07 de dezembro de 1.998, aprovou o Projeto
de Lei nº 130/98, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - A redação do parágrafo 3º do artigo 76, da Lei
1.567 de 30/11/84, passa a vigorar com o seguinte teor:
“8 3º - Em relação à localização e ou funcionamento de
estabelecimento:
a) - a taxa de licença e ou funcionamento abrange somente
quando do primeiro licenciamento;
b)- sempre que ocorrer mudança de endereço, ramo de
atividade e outras modificações nas características do estabelecimento, haverá
incidência de nova taxa no mesmo exercício.”
Art. 2º - A Tabela para a cobrança da Taxa de Licença e o
ou funcionamento, passa ser a seguinte:
Natureza da Atividade: Valor da Taxa em UFM'
1 - Estabelecimentos ou atividades comerciais e de prestação
de serviços, exceto estabelecimentos bancários:
1.1 - Bares e Lanchonetes, por estabelecimento................. 0,50
1.2 - Restaurantes, por estabelecimento............ii 0,90
1.3 - Supermercados, por estabelecimento................... 1,8
1.4 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais e
de prestação de serviços que não constem nesta Tabela,
por estabelecimento............... eis 0,50
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ei?
RPRUSISTA GINHRISA
PETS
LEI Nº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
2 - Hotéis, Motéis, Pensões e Similares:
2.1 — por estabelecimento... 0,80
3 - Indústrias:
3.1 — por estabelecimento... 0,80
4 - Produção Agro-industrial, por estabelecimento.......... 1,50
5 - Diversões Públicas:
5.1 - cinemas e teatros, por estabelecimento........ 1,00
5.2 - boates e congêneres, por estabelecimento 1,00
5.3 - bilhares e quaisquer outros jogos de mesa, por
estabelecimento............. ienes 0,60
5.4 - boliches, por estabelecimento.................... 0,60
5.6- exposições, feiras de amostras e quermesses 1,00
5.7- parques de diversão... mens 1,00
5.8- quaisquer outros espetáculos ou diversão... 1,00
6 - Profissionais Autônomos ( não incluídos em outros
itens desta Tabela ), por escritório, consultório ou local
da prestação de serviços... 0,60
7 — Tinturarias e lavanderias..........res 0,30
8 - Salões de Engraxates, Barbearias, Salões de Beleza,
por estabelecimento... 0,30
9 - Oficinas de Conserto em Geral:
9.1- por estabelecimento... 0,40
10 - Estabelecimentos de Banhos, duchas, massagens,
ginásticas, academias de fisioculturismo, danças, lutas e
congêneres, por estabelecimento.............i 0,60
Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.965, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.998
11 - Estabelecimentos hospitalares, por estabelecimento... 1,80
12 - Estabelecimentos de ensino de qualquer grau ou
natureza, por estabelecimento... 0,80
13 - Estabelecimentos bancários, de crédito, de
financiamento, de investimentos, e congêneres, por
estabelecimento... 40,00
14 - “Factorings”, por estabelecimento................... 2,50
I5 - Laboratórios de análises clínicas, por
estabelecimento............... eee 0,40
l6 - Empreiteiras, construtoras, incorporadoras e
congêneres, por estabelecimento.............. 0,90
17 - Transportadoras de passageiros e de cargas, por
estabelecimento... eretas 0,70
18 - Concessionárias e Revendas de veículos novos e
usados, por estabelecimento... 1,90
19 - Postos de venda de combustíveis e de serviços, por
estabelecimento... errei 1,90
20 - Outras atividades não especificadas, por
estabelecimento... errei 0,30
>
Art. 3º - Na hipótese de a UFM vir a ser extinta ou
substituída, os valores expressos com base nesta lei, serão convertidos em outros
equivalentes, na forma a ser definida por Decreto do Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em boi ny data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ff
PREFEITURA VENCE DE MOCOCA, 10 DE D
DR. WALTER DE dO AXA
Prefeito Municipal
Lattam Dano
DRº. KÁTIA S. HIGASHI PASSOTTI OS, GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Diret artamento de Finanças