norma nº 3829/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ..
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.829, DE. 24.DE NOVEMBRO.DE.2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipala prorrogar o
prazo de vigência dos convênios: celebrados com
autorização-da-Léinº "3.753, de 20 de dezembro de
2007. .
APARECIDO ESPANHA, “Prefeito - Municipal de
Mococa... o
FAÇO:'SABER:. que a Câmara "Municipal de-
Mococa; -: em Sessão realizada- no dia: 17 de
, " novembro, de 2008; aprovou Projeto .de Lei nº
O | 083/2008; e-eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Ar. 1º - Ficar autorizado o Poder . Executivo
Municipal a prorrogar os-prazos de vigência dos convênios autorizados
A pela Lei nº 3.753, de" 20-de'dezembro de 2007, pelo período de 180-
(cento e oitenta) dias, ..com-termo inicial em '01 de janeiro de 2009 e termo
final em 30 de junho de 2009. a
Art. 2º - .Esta:Lei entra em vigor na: data- da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPALDE MOCOCA, 24 de novembro de 2008.
.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito a
.s.
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