norma nº 3853/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito -
LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Autoriza 6 Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais «a
Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2008,
aprovou Projeto de Lei nº 111/2008, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei: :
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a entidade “Obras. Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa para a
instalação e. manutenção de um abrigo para acolhimento de menores
adolescentes (entre 12 e 18 anos) em situação irregular, com capacidade para
atendimento simultâneo de, no mínimo, 20 adolescentes.
: Arm. 2º - o convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a instalação e manutenção
de um abrigo para acolhimento de menores adolescentes (entre 12 e 18 anos)
em situação irregular, com capacidade para atendimento simultâneo de, no
mínimo, 20 (vinte) adolescentes, de ambos os sexos, vítimas de maus tratos,
negligência, abandono familiar ou que estejam em situação de vulnerabilidade
social, encaminhados pelas Varas da Infância e da Juventude e/ou conselhos
tutelares.
H — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o atendimento a adolescentes em situação
de vulnerabilidade ou exclusão social, por meio de medida de proteção de
abrigamento, provisória e excepcional, com vistas à sua reintegração Yarniliar
e/ou social.
HW — São objetivos específicos do Convênio:
a) acolher adolescentes, conforme decisão judicial ou do
Conselho Tutelar; :
b) tratar o abrigado pelo nome, evitando comentários
depreciativos;
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o)
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Estado-de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
' c) apresentar a moradia, os-novos companheiros e as
pessoas com as quais o abrigado passará a conviver,
d) assegurar a integridade física dos abrigados;
e). oferecer “instalações físicas adequadas, em,
condições de higiene, habitabilidade e segurança;
f) garantir assistência médica psicológica,
odontológica, farmacêutica e-outras aos abrigados; .
9) garantir - o encaminhamento ao ensino
fundamental, médio e a profissionalização;
' h) garantir acesso à cultura e aó- lazer, mediante
participação do abrigado em atividades da comunidade local;
i i) proporcionar alimentação balanceada, em
quantidade suficiente e preparada de acordo: com as necessidades de cada
faixa etária, sendo a manipulação, o preparo:e a estocagem dos alimentos,
realizadas .em local apropriado e em observância: às condições de higiene,
temperatura, ventilação, segurança, iluminação e organização;
1) oferecer vestuário em bom estado de conservação,
limpo e adequado a faixa etária e ao clima, bem como roupas de cama e
banho nos mesmos termos;
1
1) viabilizar documentação necessária àqueles que
não a possuírem;
m) apresentar plano de trabalho compatível com os
princípios preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA; .
1
! n) manter os registros atualizados da entidade e dós.
abrigados;
t o) elaborar e remeter, periodicamente, relatório
técnico de cada caso à Vara da Infância e da Juventude; -
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p) preparar os adolescentes para o processo de
desligamento (desabrigamento);
q) acompanhar os egressos;
r) dar ênfase dentre as ações propostas-no plano de
trabalho, àquelas que visemà reintegração familiar, envolvendo, estudo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
“Estado-de São -Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
psicossocial do caso, visitas domiciliares, formação de grupos. interativos,
. encaminhamento a programas da comunidade e acompanhamento após a
reintegração.
Iv. - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
- abtransferir os-recursos- financeiros, provenientes -da
própria Prefeitura Municipal de'Mococa, atítulo de. subvenção; .
“B): rsupervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio-do. Departamento-Municipal de Promoção Social, .
os serviços prestados pela Entidade. em decorrência do.Convênio;.
ps - -e)=examinar-e aprovar-as-prestações de contas dos
recursos. financeiros repassados. à Entidade;
' d)- assinalar prazo para que-a Entidade adote as
providências -necessárias para “o exato zcumprimento das obrigações
decorrentes:desta Lei, da-legisiação-federal, estadual ou municipai-aplicávei-a
espécie;--sempre que. verificada.- alguma -irregularidade, sem “prejuízo. da
retenção.-das. parcelas..dos-. recursos financeiros, até o sameamento -das
impropriedades ocorrentes.
-e)-comunicar-ao-Conselho Municipal da: “Criança-e do
Adolescente. as- irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente
quanto à qualidade dos-serviços:prestados e quanto à aplicação dos.recursos
financeiros transferidos, para os fins. previstos-neste. Convênio.
|
: V- São obrigações.da-Entidade:.
| -“a) executar o. objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos:!-e Il,.bem como-as. determinações constantes na
legislação-federal, estadual -e municipal aplicável à espécie, a quem-deles
necessitar.
too b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade
dos, serviços: prestados, de acordo com a legistação federal, -estadual e
municipal-aplicável à espécie;-e as diretrizes técnicas e operacionais definidas |
e aprovadas. pelo Departamento-de.Promoção-Social da Prefeituraide Mococa
e do Conselho Municipal da Criança-e do.Adlolescente; .
ej-fornecer.e manter, inclusive com O “Pagamento dos
honorários;. todos Os recursos humanos (profissionais de áreas -específicas e
administrativa) e materiais-e:equipamentos-técnicos adequados-e-compatíveis
com o atendimento-dos residentes, com vistas -ao alcance dos óbjetivos do .
Convênio;
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
* “Estado de São“Pauto
Gabinete do Prefeito
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dyfornecer; mensalmente à- Prefeitura de Mococa, 02
, (dois) dias após o pagamento -dos profissionais, cópias autenticadas. dos
, holerites ou recibos de pagamentos dos-profissionais: que-atuarem junto à
: Casa Abrigo dos Adolescentes, -bem como cópias. autenticadas: das-guias de
* recolhimentos: previdenciários; "do*FGTS e de' eventuais tributos retidos na
| fonte pagadora,
-eJ-manter-e conservar; de acordo com as normas de
higienezsanitária, a unidade, -inclisive-com- o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
f) fornecer:a alimentação aos abrigados;
Poe 9): aplicar--integralmente--os recursos fmanceiros,
repassados- pela Prefeitura de:Mococa-na.prestação dos serviços objeto-do
Convênio, conforme estabelecido. nos incisos. do. artigo 2º;
) hJ-apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa,
o relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos
financeiros. recebidos,. bem"-como declaração quantitativa- de-atendimento
mensal, assinada pelo representante da Entidade e do responsável técnico
-pelos atendimentos, acompanhada. da relação nominal dos atendidos: |
Vo : - D.prestar contas à Prefeitura de Mococa, «mediante
protocolo, nos- moldes das instruções. específicas do Tribunal de Contas-do
Estado de -São Paulo;ratê-S31 -de- janeiro“ do- exercício subsequente, «dos
recursos-repassados durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30
(trinta) -dias do término -da-vigência deste instrumento, ou de guas-eventuais
prorrogações, sob pena de ficar: impedida: de: receber quaisquer outros
recursos.financeiros. por.parte.da Prefeitura de-Mococa;
| p
| -"-J manter a- contabilidade, - os procedimentos
contábeis: e. os registros. estatísticos, .bem- como a relação nominal dos
atendidos, de forma a garantir-o acesso-às informações da-correta-apticação e
utilização dos recursos financeiros:tecebidos;
|
:D assegurar :à- Prefeitura de Mococa e ao Conselho.
Municipal-' da Criança - e-do Adolescente as condições necessárias ao
acompanhamento, supervisão, fiscalização -e avaliação . da execução e dos
resultados dos serviços objeto do Convênio;
«m) fornecer, em:até 05 (cinco) dias após a assinatura .
do Convênio, . relação . contendo. os nomes de todos os: profissionais que
atuarão na Casa Abrigo-do “Adolescente, descrevendo a denominação de
seus cargos/empregos, funções,. remuneração e horário de atendimento;
: -Vi— A equipe técnica mínima para. atuação. na Casa
Abrigo do: “Adolescente, “para - or-atendimente de, mo mínimo, 20 (vinte)
adolescentes simultaneamente, será composta por:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |
-“Estado:de-São -Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
a) 02 (dois) monitores.para período-diurno,.
b) 04 (quatro). monitores para: período noturno; .
c)-O4..(umj:coZinheiro;
d) 01 (um): atendente-de-serviços-gerais,.
' e) 01 (uma)-secretária; -
“f)-=04-(um)-assistente-sorial.
9) 01 (umbpsicólogo;
h) 01 (unsscoordenadorgeral, -
i) 01 (uny-contador:
: - Parágrafo. Único — Consideramos “honorários, - para
os efeitos do Convênio, em especial à letra * deste artigo, todas as
despesas com pagamentos: dos-. profissionais “gas áreas. -específicas.-'e
administrativa, como, : por-exemplo;. salários, vencimentos, inclusive. férias,
indenizações rescisórias, décimo-terceiro salário, recolhimentos
previdenciários e tributários, etc. . :
VII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de:-Mococa, transferir recursos
fi nanceiros além do montante: a ser repassado a título de subvenção social,
sem expressa autorização legal;
--- “b) à Prefeitura de: Mococa o fornecimento ou
contratação de profissionais de qualquer -espécie e de quaisquer outras
despesas à Entidade, para os fins do Convênio; ,
c) a prestação deserviços. profissionais de servidores
públicos municipais em seus. horários de.atendimento público; junto à. Casa
Abrigo do Adolescente, sob, pena de instauração de procedimento disciplinar
administrativo.
VIH - O valor total a ser repassado à- Entidade
corresponde a R$ 30.474,24 -(trinta-mil quatrocentos e setenta e quatro reais e
vinte & quatro centavos).
Parágrafo “Único - Havendo sobra de valores, estes
deverão ser devolvidos à Prefeitura de Mococa, ho momento dar prestação de
contas.
IX - O repasse. das verbas mencionadas ogorrerá até
o dia 10 (dez) de cada mês.
X- O Convênio poderá:
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Estado-de São Paulo.
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.853, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
-a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de. 60:(sessenta) dias, ou. a qualquer tempo, em face de
superveniência de impedimento-.legal:pu material que o tome format ou
materialmente inexequível;
-b): rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente.no que-se refere à falta de prestação de contas no
prazo estabelecido ou: utilização: dos: recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no'objeto do Convênio. .
XT - -O “Convênio vigorará -pelo prazo' de 30' (trinta)
dias. , .
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de subvenções sociais.
Art.-4º - Esta- Lei entra-em vigor na data da sua
publicação, revogando-se-as-disposições em contrário.
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'PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA;-18 de dezembro de 2008.