norma nº 3104/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.104, DE 23 DE MAIO DE 2.000.
Autoriza a instituir o Programa de Amparo à
Criança e ao Adolescente do Município —
PROCRIANÇA, conforme especifica.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmará Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 15 de maio de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 029/2000, de autoria do Vereador Luiz
Braz Mariano, e eu sancivno e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o
sistema de amparo à Criança e ao Adolescente do Município, com o objetivo
precípuo de dar efetividade aos direitos que lhes são assegurados pela
Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O sistema de amparo à Criança e ao Adolescente,
compreende os programas de:
I- | apoio às famílias carentes;
H- guarda subsidiada;
HI - Casas de apoio;
IV - atendimento em meio aberto;
Art. 3º - A implementação dos programas referidos no artigo
anterior pressupõe levantamento prévio das necessidades e prioridades na área
da infância e da juventude, conforme política de atendimento traçada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - A fiscalização dos programas instituídos por esta
Lei incumbirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Ar. 5º - Para cada programa previsto no art. 2º haverá
subvenção e fornecimento de roupas, alimentos, produtos de higiene pessoal,
medicamentos, vale transporte e, quando em julgado necessário pelos
coordenadores, material de limpeza e outros produtos que se fizerem
necessários.
Parágrafo único — Regulamento próprio determinará o valor
específico da subvenção para cada programa.
Art. 6º - Este programa visa assegurar às famílias carentes
recursos mínimos e indispensáveis ao sadio desenvolvimento das crianças
adolescentes no seio de suas próprias famílias de origem.
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LEI Nº 3.104, DE 23 DE MAIO DE 2.000.
Art. 7º - As famílias carentes serão previamente cadastradas
junto ao Serviço Social do Município.
Art. 8º - Estas famílias serão atendidas, em caráter
supletivo, conforme o previsto no art. 5º, pelos órgãos municipais de assistência
social, especialmente no que tange:
a) ao encaminhamento para tratamento de saúde, tanto
preventivo, quando curativo;
b) à capacitação e alocação profissional;
c) ao encaminhamento aos órgão responsáveis pela política
habitacional, como garantia de abrigamento;
d) ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes para
creches, escolas, programas de atendimento em meio aberto e formação
profissional.
Art. 9º - As demandas e as necessidades constatadas serão
sistematicamente comunicadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, a fim de subsidiar a elaboração da política municipal de
atendimento à Infância e juventude, através de programas e ações destinados a
garantir efetivação dos direitos das crianças e adolescentes.
Art. 10 — Mediante o programa de guarda subsidiada será
concedida às entidades, famílias ou pessoas, que acolheram crianças ou
adolescentes, órfãos ou abandonados, auxílio material conforme a previsão
desta Lei. .
Art. 11 — O cadastramento das entidades, famílias ou
pessoas será realizado pelo Conselho Tutelar, apresentando ao serviço social da
Vara da Infância e da Juventude da Comarca. É
Art. 12 — À concessão de guarda subsidiada dependerá de
prévio pronunciamento judicial, ouvido o Ministério Público, e importará a
obrigatória prestação de assistência material, afetiva, moral e educacional à
criança ou adolescente.
Parágrafo único — À concessão da guarda subsidiada será em
regime temporário, a critério da autoridade judicial.
Art. 13 — O programa de casas de apoio visa proporcionar o
atendimento à criança e adolescente que se encontrem em situação de risco
pessoal ou social.
Parágrafo único — O encaminhamento para as casas de apoio
dependerá de pronunciamento judicial.
Art. 14 — As casas de apoio devem oferecer ambiente o mais
próximo possível de uma situação familiar, além de assegurar:
I- a escolaridade em instituições de ensino da comunidade;
II - o atendimento integral de saúde;
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HI - a inserção nas atividades de lazer promovidas pela
comunidade;
Art. 15 — Cada casa de apoio deverá contar com um número
determinado de vagas, dentro da faixa etária compreendida entre O (zero) e 18
(dezoito) anos.
Parágrafo único — Regulamento próprio determinará o
número máximo e separação em faixa etária e sexo.
Art. 16 — O atendimento em meio aberto se destina às
crianças e adolescentes que estejam permanentemente na rua em razão da
debilidade dos laços familiares e encontrem-se em situação de risco pessoal ou
social.
Art. 17 — Este atendimento objetiva o restabelecimento dos
vínculos familiares e sociais, mediante o desenvolvimento de atividades que
propiciem permanência na escola e/ou em cursos de aprendizagem.
Art. 18 — As despesas decorrentes da implementação desta
Lei correrão à conta dos recursos orçamentários, consignados no orçamento do
próximo exercício financeiro.
Parágrafo único — Para os exercícios financeiros
subsequentes, a Prefeitura Municipal se obriga a alocar recursos específicos em
orçamento-programa.
Art. 19 — Esta Lei será regulamentada pelo Executivo dentro
do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de
2.001, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 de maio de 2.000.
ReSpondéndo pela Chefia da Assessoria Jurídica