norma nº 2899/1998

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tos incidentes sobre
ral.
concluída antes de 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— E.
LEI Nº 2.899, DE 20 DE MAIO DE 1998.
dispondo sobre parcelamento de
tributos municipais, incidentes
quando da aprovação de plantas
para construção em geral.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de maio de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 057/98, de au
toria do Vereador Josê Pompeo Corradi, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica O Prefeito Municipal autoriza-
10 (dez) parcelas mensais o valor dos tribu-
a aprovação de plantas de construção em ge-
Parágrafo único - Caso a construção esteja
(dez) meses, para a expedição do "habite-se"'
as parcelas deverão estar totalmente quitadas.
Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER|] DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR: MARCELO TORRES FREITAS