norma nº 4098/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
a = Gabinete do Prefeito
E ai LEI Nº 4.098, DE 27 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia com o objetivo de repassar recursos
financeiros provenientes da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de abril de
200011, aprovou Projeto de Lei nº. 020/2011, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de
Mococa”, entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes da Secretaria de Saúde
do Estado de São Paulo, para a implantação de 01 (uma) unidade denominada Serviço
Residencial Terapêutico de Saúde Mental, consistentes em moradias ou casas
inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a cuidar dos portadores de
transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de longa permanência, que
não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem sua inserção social, nos
termos da Resolução SS — 81, de 21 de junho de 2010.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá ser
composto dos seguintes termos:
|- O Convênio tem por objeto a implantação de 01 (uma)
unidade denominada Serviço Residencial Terapêutica de Saúde Mental, consistentes
em moradias ou casas inseridas, preferencialmente, na comunidade, destinadas a
cuidar dos portadores de transtornos mentais, egressos de internações psiquiátricas de
longa permanência, que não possuam suporte social e laços familiares e, que viabilizem
sua inserção social.
Il — São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar aos residentes da Residência Terapêutica melhor qualidade de vida, e
que, por meio de processo continuado de reabilitação social, possam alcançar o
exercício da cidadania possível.
Ill — São objetivos específicos do Convênio:
a) favorecer a reinserção gradativa dos residentes à vida
comunitária;
b) possibilitar a construção progressiva fe autonomia dos
residentes nas atividades da vida cotidiana;
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c) estimular a cidadania dos residentes, por meio da
participação nas associações de bairros, nos conselhos municipais e nos grupos de
trabalho de voluntários;
d) favorecer a ativação de desejos e habilidades associadas
ao habitar;
e) manter contaio com familiares, sempre que possível,
visando envolve-los na experiência de reabilitação dos residentes;
f) criar oportunidades de trabalho que possam ser um meio
de auto-realização aos residentes;
9) combater idéias preconcebidas, em relação aos portadores
de transtornos mentais;
h) oferecer aos residentes programas de alfabetização;
i) viabilizar a obtenção de benefícios de prestação continuada;
|) estimular atividades de lazer.
IV) São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Transferir os recursos financeiros consignados no inciso VII
desta Lei, provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo,, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por aquele
órgão, à entidade conveniada;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa, as
atividades desenvolvidas pela entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos
financeiros repassados à entidade,
d) assinalar prazo para que a entidade adote as providências
necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, da
legislação federal, estadual e municipal aplicáveis à espécie e das determinações
normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, sempre que
verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das parcelas dos recursos
financeiros transferidos, para os fins previstos no convênio;
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela entidade quanto à qualidade das
atividades desenvolvidas e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos.
V — São obrigações da entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do convênio, mencionados
nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na legislação federal,
estadual e municipal aplicáveis à espécie e as determinações normativas do Ministério
da Saúde ou da Secretaria de Estado da Saúde, a quem deles necessitar,
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b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade das
atividades desenvolvidas, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicáveis à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa), de acordo com o artigo 7º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da
Saúde, e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do convênio;
d) fornecer, mensalmente, à Prefeitura Municipal de Mococa,
02 (dois) dias após o pagamento dos empregados da entidade e prestadores de
serviços que atuarem na unidade da Residência Terapêutica cópias de seus holerites e
recibos de pagamentos, bem como das guias de recolhimentos previdenciários, do
FGTS e de eventuais tributos retidos pela fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a serem
utilizados como Residências Terapêuticas e Oficinas Terapêuticas, nos termos do artigo
6º, da Portaria MS 106/2000 do Ministério da Saúde;
f) arcar com todas as despesas com telefone, energia elétrica,
gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados às unidades de
Residências Terapêuticas;
9) manter e conservar, de acordo com as normas de higiene
sanitária, a unidade de Residência Terapêutica, inclusive com o fornecimento de
materiais e equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos residentes da unidade de
Residência Terapêutica, inclusive com a elaboração de cardápio nutricional específico
para eventuais residentes que necessitem de alimentação especial;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros repassados
pela Prefeitura de Mococa na consecução do objeto do convênio, conforme
estabelecido nos incisos |, Il e V do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o relatório
das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem
como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da
entidade e pelo responsável técnico pelos atendimentos médicos, acompanhada da
relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos executados de acordo
com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
|) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante protocolo,
nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados durante o
exercício anterior, e, se foro caso, em até 30 (trinta) dias do término da vigência do
convênio, sob pena de restar impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros
por parte da Prefeitura de Mococa; /M
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m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os
registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a garantir o
acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos financeiros
recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho Municipal de
Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e
avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do convênio;
o) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do convênio,
relação contendo os nomes de todos os empregados e prestadores de serviços que
atuarão nas unidades de Residências Terapêuticas, descrevendo a denominação de
seus empregos e atividades, funções, remuneração e horários de atendimento.
Parágrafo único — Consideram-se honorários, para todos os
efeitos desta Lei, em especial à alínea “c” deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos empregados e prestadores de serviços das áreas de saúde e
administrativa, como, por exemplo, salários, vencimentos, férias, indenizações
rescisórias, décimo terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários
decorrentes das atividades laborativas.
VI — Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura Municipal de Mococa, transferir recursos
financeiros além do montante recebido da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo, à entidade;
b) à Prefeitura de Mococa, o fornecimento ou contratação de
profissionais de quaisquer espécies, de refeições e de quaisquer outras despesas à
entidade, para os fins do convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de empregados públicos
municipais em seus horários de atendimento público, junto às unidades de Residências
Terapêuticas;
VII - O valor a ser repassado à entidade corresponde a R$
20.000,00 (vinte mil reais), provenientes da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo.
Parágrafo 1º - No caso de majoração, minoração ou cessação do
valor repassado pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, será elaborado, na
primeira e na segunda hipóteses, termo de aditamento ao convênio para constar tais
alterações e termo de extinção do convênio, na última hipótese.
VIII - A Prefeitura Municipal de Mococa efetuará os repasses dos
recursos financeiros à entidade, de acordo com o cronogramae desembolso do
Ministério da Saúde. pos
IX- O convênio poderá:
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a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com antecedência
mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face da superveniência de
impedimento legal ou material que o torne formal ou materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação escrita, no
caso de infração a qualquer de suas cláusulas ou condições nele estipuladas,
especialmente no que se refere à:
b1) ausência de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da
estabelecida.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde.
X- O convênio vigorará até 31 de dezembro de 2011.
XI - O controle e a fiscalização da execução do convênio ficará
sob encargo do Departamento de Saúde da Prefeitura de Mococa.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
subvenções sociais mediante repasses provenientes da Secretaria de Saúde do Estado
de São Paulo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNCIIPAL DE MOCOCA, 27 de abril de 2011.
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DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Municipal