norma nº 2941/1998

Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
LEI Nº. 2.941, DE 08 DE SETEMBRO DE 1.998.
Dispõe acerca de transporte especial
para deficiente físico.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 24 de Agosto de 1.998, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo
nº. 064/98, referente ao Projeto de Lei nº. 071/98, de autoria do
Vereador José Francisco Ribeiro, nos termos do parágrafo 6º. do art.
41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. - Fica o Executivo Municipal
autorizado a criar meios de transportes especial e adequado a
deficientes físicos impossibilitados de locomoção, com o escopo de
conduzi-los às unidades de tratamento de saúde.
. Parágrafo único - Quando se tratar de
prestação de serviço à saúde pública, deverá o atendimento ser
previamente agendado.
Artigo 2º. - As despesas desta lei correrão por
conta de dotações próprias do Orçamento, devendo o Executivo
Regulamentá-la no prazo de 60 (sessenta) dias.
Artigo 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.