norma nº 4133/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 4.133, DE 06 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos
revendedores de combustíveis a exibirem placa de
informações do valor percentual de preços do litro de
etanol comum em relação ao litro da gasolina comum
e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de setembro de 2011, aprovou
Projeto de Lei nº 056/2011, de autoria do Vereador
Francisco Sales Gabriel Fernandes, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os postos revendedores de combustíveis
obrigados a exibirem placa de informações do valor percentual do litro do etanol
comum em relação ao litro da gasolina comum.
Parágrafo único - Ficam excluídos desta Lei os produtos
combustíveis aditivados.
Art. 2º - A placa deve ser fixada em local visível para o
consumidor, com os seguintes dizeres:
LEI MUNICIPAL Nº 4.133/2011
NESTE ESTABLECIMENTO O PREÇO DO ETANOL COMUM
CORRESPONDE A ............. % DA GASOLINA COMUM
Ar. 3º - Os postos revendedores de combustíveis terão
prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei,
no que couber.
An. 5º - As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento, suplementadas
se necessário.
An. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de outubro de 2011.
DR/ ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal