norma nº 4370/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DA PREFEITA
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LEI Nº 4.370, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade Obras Sociais da Paróquia
de Santa Luzia de Mococa, com o objetivo de repassar
recursos financeiros provenientes do Ministério da
Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São
Paulo.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2013,
aprovou Projeto de Lei nº 121/2013, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizada a celebrar convênio com a entidade “Obras Sociais da Paróquia de
Santa Luzia” de Mococa, entidade assistencial sem fins lucrativos visando à
aplicação de verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa e provenientes
do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para a
manutenção de 01 (uma) unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial
Infantil - CAPS i, consistentes em ambiente físico, localizado na zona urbana do
Município, que comporte todas as instalações necessárias para o atendimento dos
usuários do serviço, destinada a acolher para tratamento os usuários que
necessitem de atenção psicossocial.
Art. 2º. O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
| - O Convênio tem por objeto a manutenção de 01 (uma)
unidade denominada Centro de Atenção Psicossocial Infantil - CAPS i, consistentes
em ambiente físico, localizado na zona urbana do Município, que comporte todas as
instalações necessárias para o atendimento dos usuários do serviço, destinada a
acolher para tratamento os usuários.
Il - São objetivos gerais do Convênio:
a) propiciar o acolhimento para tratamento de crianças e
adolescentes com transtornos mentais severos e persistentes, promovendo o
cuidado ambulatorial intensivo, semiintensivo e não intensivo, em ambiente
terapêutico;
b) integrar o CAPS i com outros recursos assistenciais e
dispositivos sociais presentes no Município e na região.
MB
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Ill — São objetivos específicos do Convênio:
a) cuidar terapeuticamente de crianças e adolescentes
portadoras de transtornos mentais severos e persistentes por meio de intervenções
personalizadas, combinadas e integradas, realizadas por equipes de saúde mental;
b) executar o projeto terapêutico para o gerenciamento de
casos, personalizando o atendimento de cada usuário dentro e fora do serviço;
c) desenvolver atividades que incentivem a continuidade
do acompanhamento da saúde mental;
d) promover os direitos dos usuários, garantindo um
tratamento digno e de qualidade.
IV - São obrigações da Prefeitura de Mococa:
a) transferir os recursos financeiros provenientes do
Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, mediante
repasses em conformidade com o cronograma de desembolso estabelecido por
aquele órgão à Prefeitura de Mococa;
b) supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e
quantitativamente, por meio do Departamento Municipal de Saúde, os serviços
prestados pela Entidade em decorrência do Convênio;
c) examinar e aprovar as prestações de contas dos
recursos financeiros repassados à Entidade;
d) assinalar prazo para que a Entidade adote as
providências necessárias para o exato cumprimento das obrigações decorrentes
desta Lei, da legislação federal, estadual ou municipal aplicável à espécie e das
determinações normativas do Ministério da Saúde ou da Secretaria de Estado da
Saúde, sempre que verificada alguma irregularidade, sem prejuízo da retenção das
parcelas dos recursos financeiros, até o saneamento das impropriedades ocorrentes.
e) comunicar ao Conselho Municipal de Saúde as
irregularidades verificadas e não sanadas pela Convenente quanto à qualidade dos
serviços prestados e quanto à aplicação dos recursos financeiros transferidos, para
os fins previstos neste Convênio.
V - São obrigações da Entidade:
a) executar o objeto e os objetivos do Convênio,
mencionados nos incisos | e Il, bem como as determinações constantes na
AB
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legislação federal, estadual e municipal aplicável à espécie, as determinações
normativas do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado da Saúde, a quem
deles necessitar;
b) zelar pela manutenção dos padrões de qualidade dos
serviços prestados, de acordo com a legislação federal, estadual e municipal
aplicável à espécie, às determinações normativas do Ministério da Saúde e da
Secretaria de Estado da Saúde e as diretrizes técnicas e operacionais definidas e
aprovadas pelo Conselho Municipal de Saúde;
c) fornecer e manter, inclusive com o pagamento dos
honorários, todos os recursos humanos (profissionais da área da saúde e
administrativa) e materiais e equipamentos técnicos adequados e compatíveis com o
atendimento dos residentes, com vistas ao alcance dos objetivos do Convênio;
d) fornecer, mensalmente à Prefeitura de Mococa, 02
(dois) dias após o pagamento dos profissionais, cópias autenticadas dos holerites ou
recibos de pagamentos dos profissionais que atuarem junto ao CAPS i, bem como
cópias autenticadas das guias de recolhimentos previdenciários, do FGTS e de
eventuais tributos retidos na fonte pagadora;
e) fornecer e manter todos os imóveis necessários a
serem utilizados pelo CAPS i;
f) arcar com as despesas de telefone, energia elétrica,
gás, água e esgoto, tributos de quaisquer espécies e todas as demais despesas
decorrentes da manutenção e conservação dos imóveis destinados à unidade do
CAPS i;
9) manter e conservar, de acordo com as normas de
higiene sanitária, a unidade do CAPS i, inclusive com o fornecimento de materiais e
equipamentos de limpeza e higiene pessoal;
h) fornecer a alimentação aos usuários do CAPS i;
i) aplicar integralmente os recursos financeiros
repassados pela Prefeitura de Mococa na prestação dos serviços objeto do
Convênio, conforme estabelecido nos incisos |, Il e V, do artigo 2º;
j) apresentar, mensalmente, à Prefeitura de Mococa, o
relatório das atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros
recebidos, bem como declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo
representante da Entidade e do responsável técnico pelos atendimentos médicos,
acompanhada da relação nominal dos atendidos e a quantidade de procedimentos
executados de acordo com a Tabela de Procedimentos SAI/SUS;
lb) prestar contas à Prefeitura de Mococa, mediante
protocolo, nos moldes das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado
Mo
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de São Paulo, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos repassados
durante o exercício anterior, e, se for o caso, até 30 (trinta) dias do término da
vigência deste instrumento, ou de suas eventuais prorrogações, sob pena de ficar
impedida de receber quaisquer outros recursos financeiros por parte da Prefeitura de
Mococa;
m) manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e
os registros estatísticos, bem como a relação nominal dos atendidos, de forma a
garantir o acesso às informações da correta aplicação e utilização dos recursos
financeiros recebidos;
n) assegurar à Prefeitura de Mococa e ao Conselho
Municipal de Saúde as condições necessárias ao acompanhamento, supervisão,
fiscalização e avaliação da execução e dos resultados dos serviços objeto do
Convênio;
0) fornecer, em até 05 (cinco) dias após a assinatura do
Convênio, relação contendo os nomes de todos os profissionais que atuarão no
CAPS i, descrevendo a denominação de seus cargos/empregos, funções,
remuneração e horário de atendimento;
Pp) responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local,
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde mental no âmbito do
seu território;
q) possuir capacidade técnica para desempenhar o papel
regulador da porta de entrada da rede assistencial no âmbito do seu território e/ou
do módulo assistencial, definido na Norma Operacional de Assistência à Saúde
(NOAS), por determinação do gestor local;
r) coordenar, por delegação do gestor local, as atividades
de supervisão de unidades mental no âmbito do seu território e/ou do módulo
assistencial;
s) supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito do seu território e/ou do
módulo assistencial;
t) realizar, e manter atualizado, o cadastramento dos
pacientes que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental
regulamentados pela Portaria GM/MS nº 1077 de 24 de agosto de 1999 e
medicamentos excepcionais, regulamentados pela Portaria SAS/MS nº 341 de 22 de
agosto de 2001, dentro de sua área assistencial;
ET
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u) manter o funcionamento da unidade do CAPS i de
07h00 ás 17h00, em 02 (dois) turnos, durante os 05 (cinco) dias úteis da semana,
podendo comportar um terceiro turno funcionando até às 21h00;
v) atender ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo.
VI — A assistência prestada aos pacientes no CAPS i
incluirá as seguintes atividades:
a) atendimento individual (medicamentoso, psicoterápico,
de orientação, entre outros);
b) atendimento em grupos (psicoterapia, grupo operativo,
atividades de suporte social, entre outras);
c) atendimento em oficinas terapêuticas executadas por
profissionais de nível superior ou médio;
d) visitas domiciliares;
e) atendimento à família;
f) atividades comunitárias enfocando a integração do
doente mental na comunidade e sua inserção familiar e social;
9) fornecimento de uma refeição diária - consistente em
lanche — aos pacientes assistidos em um turno (04 horas) e três refeições diárias —
consistente em um almoço e dois lanches — aos pacientes assistidos em dois turnos
(08 horas).
VII — A equipe técnica mínima para atuação no CAPS i,
para o atendimento de 15 (quinze) pacientes por turno, tendo como limite máximo 25
(vinte e cinco) pacientes/dia, em regime intensivo, será composta por:
a) 01 (um) médico psiquiatra, ou 01 (um) médico
neurologista, ou 01 (um) médico pediatra com formação em saúde mental;
b) 01 (um) enfermeiro com formação em saúde
mental;
c) 04 (quatro) profissionais de nível superior entre as
seguintes categorias profissionais: psicólogo, assistente social, enfermeiro, terapeuta
ocupacional, fonoaudiólogo, pedagogo ou outro profissional necessário ao projeto
terapêutico; ue
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d) 05 (cinco) profissionais de nível médio: técnico e/ou
auxiliar de enfermagem, técnico administrativo, técnico educacional e artesão.
Parágrafo Único — Consideram-se honorários, para os
efeitos do Convênio, em especial à letra “c”, deste artigo, todas as despesas com
pagamentos dos profissionais das áreas da saúde e administrativa, como, por
exemplo, salários, vencimentos, inclusive férias, indenizações rescisórias, décimo-
terceiro salário, recolhimentos previdenciários e tributários, etc.
VIII - Fica expressamente vedado:
a) à Prefeitura de Mococa, transferir recursos financeiros
além do montante recebido pelo Ministério da Saúde ou da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, à Entidade e do valor a ser repassado a título de subvenção
social, como contrapartida, sem expressa autorização legal;
b) à Prefeitura de Mococa o fornecimento ou contratação
de profissionais de qualquer espécie, de refeições e de quaisquer outras despesas à
Entidade, para os fins do Convênio;
c) a prestação de serviços profissionais de servidores
públicos municipais em seus horários de atendimento público, junto ao CAPS i, sob
pena de instauração de procedimento disciplinar administrativo.
IX - O valor a ser repassado à Entidade serão aqueles
recebidos do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado, consistentes
em R$ 32.130,00 (trinta e dois mil cento e trinta reais) mensais, além de R$
20.000,00 (vinte mil reais) mensais, por parte da Prefeitura Municipal de Mococa,
caso necessário, totalizando R$ 52.130,00 (cinquenta e dois mil cento e trinta reais).
Parágrafo 1º —- No caso de majoração, minoração ou
cessação do valor repassado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do
Estado de São Paulo, será elaborado, na primeira e segunda hipóteses, Termo de
Aditamento ao Convênio para constar tais alterações e Termo de Extinção do
Convênio, na última hipótese.
Parágrafo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa
autorizada a repassar os eventuais valores recebidos do Ministério da Saúde ou da
Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para esta finalidade, e ainda não
repassados à entidade, em uma única parcela.
X - O Convênio poderá:
a) ser denunciado por qualquer dos partícipes, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ou a qualquer tempo, em face de
MB
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superveniência de impedimento legal ou material que o torne formal ou
materialmente inexequível;
b) rescindido de pleno direito, mediante notificação
escrita, no caso de infração a qualquer de suas Cláusulas ou condições nele
estipuladas, especialmente no que se refere à:
b1) falta de prestação de contas no prazo estabelecido;
b2) utilização dos recursos repassados em finalidade
diversa daquela prevista no objeto do Convênio.
c) extinto, a qualquer tempo, desde que cesse o repasse
proveniente do Ministério da Saúde e da Secretaria de Saúde do Estado.
XI - O Convênio vigorará até 31 de dezembro de 2014.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de repasses provenientes do Ministério da Saúde e da Secretaria
de Saúde do Estado de São Paulo e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2013.
o
Ara e
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal