norma nº 4219/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
=" TERRA NBA PAULISTA GENEROSA
LEI Nº 4.219, DE 16 DE MARÇO DE 2012.
Altera o artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 4.206, de
27 de dezembro de 2011, que autoriza a
celebração de convênio com a entidade Obras
Sociais da Paróquia da Santa Luzia de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 05 de março de
2012, aprovou Projeto de Leinº 011/2012, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei altera o inciso IX do artigo 2º da Lei nº
4.206, de 27 de dezembro de 2011, que autoriza a celebração de convênio com a
entidade Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia de Mococa.
Art. 2º - Oinciso IX, do artigo 2º da Lei nº 4.206, de 27
de dezembro de 2011, passam a Voe som a seguinte redação:
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IX- Os valores a serem repassados à Entidade serão
aqueles recebidos do Ministério da Seúde e da Secretaria de Saúde do Estado,
consistentes em R$ 32.130,00 (trinta e dois mil, cento e trinta reais) mensais, bem
como o valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, por parte da Prefeitura
Municipal de Mococa, caso necessário”.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MGCOCA, 16 de março de 2012.
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DR./ANTQNIO NAUFEL
refeito Munidipal