norma nº 3078/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulp
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.078, DE 31 DE MARÇO DE 2000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de março de 2.000, aprovou Projeto
de Lei nº 011/00, e eu sanciono e promulgh a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênios com as Associações de Pais e Mestres (APMs) das Unidades Escolares
vinculadas à Rede Municipal de Ensino, para repasse de numerário para o custeio
de Material de Consumo para limpeza e higiene, prestação de serviços e pessoal
encarregado da limpeza e higiene e distribuição e elaboração da Merenda Escolar.
Art. 2º - As entidades conveniadas deverão prestar contas dos
repasses recebidos até o dia 20 de janeiro do ano subsegiente ao recebimento do
numerário.
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Art. 3º - O Poder Executivo enviará, mensalmente, à Câmara
Municipal, o valor repassado a cada entidade e sua finalidade.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei,
correrão por conta das dotações próprias, constantes do | orçamento vigente,
suplementadas, se necessário.
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor nesta idata, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTII
Chefe da Assessoria Jurídica