norma nº 2956/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.956, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 30 de novembro de 1998, aprovou
Projeto de Lei nº 123/98, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar termos de Convênios e Aditamentos com a Secretaria de Estado dos
Negócios de Esportes e Turismo, objetivando a construção de uma Quadra de
Bocha e Malha no Conjunto Poliesportivo Luiz Amato.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
I- a receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais;
KH -abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em
razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 de dezembro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KATIA SAKAÉE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica