norma nº 3906/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.906, DE 30 DE JUNHO DE 2009.
Institui a CAIXA DE SUGESTÕES no
balcão das repartições e prédios públicos
do município de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 22 de junho de 2009,
aprovou o Projeto de Lei nº 036/2009, de autoria do
Vereador FRANCISCO SALES GABRIEL
FERNANDES, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a instalação de caixas de
sugestões para recebimento de mensagens contendo opiniões, reivindicações,
críticas, reclamações, sugestões e elogios.
Parágrafo único - As caixas serão instaladas em
locais visíveis, nos balcões de atendimento dos prédios da Câmara Municipal,
Prefeitura Municipal, Centro de Saúde, PPA, e demais prédios públicos de
Mococa.
Art. 2º As mensagens depositadas nas caixas de
sugestões serão lidas a cada 15 (quinze) dias por um funcionário designado pelo
Presidente da Câmara Municipal e depois de analisadas serão tomadas as
providências pertinentes.
+,
Art. 3º As caixas de que trata a presente Lei serão
confeccionadas em acrílico transparente e deverão ser lacradas à chave, só
podendo ser abertas por funcionário designado pela Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal fará ampla divulgação
desta Lei por intermédio da imprensa escrita e falada, conscientizando cidadão
do direito de utilizar a Caixa de Sugestões para reivindicar obras, serviços, fazer
críticas e apresentar sugestões aos vereadores e ao Prefeito Municipal de
Mococa.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de junho de 2009.
DR. /ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal