norma nº 4356/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 4.356, DE 28 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a celebrar
acordo de parcelamento de dívidas previdenciárias e
do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor
Público — PASEP, perante a Fazenda Nacional.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de
Mococa,
v
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de agosto de
2013, aprovou Projeto de Lei nº. 097/2013, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza a Prefeitura Municipal de
Mococa a celebrar acordos de parcelamento de débitos previdenciários e do
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, perante a
Fazenda Nacional.
Art. 2º - Fica autorizada a Prefeitura a celebrar acordos
para parcelamento de débitos previdenciários e do Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público — PASEP, perante a Fazenda Nacional, nos termos
previstos na Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Art. 3º - Fica autorizada a retenção do Fundo de
Participação dos Municípios — FPM, para o pagamento das parcelas relativas ao
acordo de parcelamento mencionado no artigo 2º, nos limites estabelecidos pela
Lei Federal nº 12.810, de 15 de maio de 2013.
Ar. 4º - A Prefeitura Municipal de Mococa, durante o
período do parcelamento, consignará nos orçamentos anuais, dotação suficiente
para o atendimento das prestações mensais oriundas do acordo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 28 de agosto de 2013.
a
SAIA CR
MARIA EDNA GOMES MAZIERO
Prefeita Municipal