norma nº 2891/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
a
LEI Nº 2.891, DE 07 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 13 de abril de 1848,
aprovou Projeto de Lei nº 007/98, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI:
Art. 10 - Fica criado o Emprego Público de En-
carregado do Setor de Licitações, que serã ocupado pelo responsável
atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81 ( mil du
zentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos ), com as de-
mais vantagens do Emprego.
Parágrafo único - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgânica do Município, o benefício desta Lei serã também esten
dido a todo inativo atingido pela nova transformação ou reclassifica-
ção funcional.
Art. 2º - U emprego criado pelo artigo 1º desta
Lei, serã transformado em Emprego em Comissão, quando de sua vacância
e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A da Lei nº
2.075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implantação
da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 07 DE MAIO DE 1998.
O IDA
o/a
DR. WALTER ok ZA XAVIER
Prefeito Municipal
Mn uucito fa Tattiç Fe ZA 3
DR. MARCELO TURRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica