norma nº 2893/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— ERR
LEI Nº 2.893, DE 13 DE MAIO DE 1998,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia O4 de maio de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 034/98, e eu sancio-
no e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam canceladas todas as restrições
de reversão, retrocessão e outras, constantes na escritura de doação
à Congregação das Religiosas Concepcionistas do Ensino, lavrada no
livro nº 57, fls. 196vº do Cartório Primeiro Serviço Notarial desta
Comarca, em 29-01-1929, e, registrada sob nº 210, às fis. 59 do Li-
vro 5, em data de 10-11-1930, no Cartório de Registro de Imóveis des-
ta Comarca. E
Art. 2º - O cancelamento permitido no artigo 1º
desta Lei, tem a finalidade específica de facilitar a edificação na
área doada de um prédio de 1.579,60 m?, para ampliação das atividades
educacionais da beneficiária no local, conforme projeto a ser aprova-
do pela Prefeitura Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE MAIO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
f Cam! e “Eme 7 Ea
et datito, Sie def;
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica