norma nº 2897/1998

Camara Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
LEINº. 2.897 DE 15 DE MAIO DE 1.998.
dispondo sobre determinação de limite
para carga de material escolar aos alunos
das escolas municipais
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de Maio de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº. 024/98, referente ao
Projeto de Lei nº. 022/98, de autoria do Vereador Ronaldo Corraini, nos
termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica proibido a todo aluno matriculado em
estabelecimento escolar de responsabilidade do Município, portar material
escolar no trajeto de sua residência até escola e vice-versa, com peso excedente
a 5% (cinco por cento) do que pesar o aluno.
Art. 2º. - Quando o peso do material escolar exceder a
especificação do caput do artigo anterior, caberá ao estabelecimento de ensino
manter sob sua guarda o material escolar.
Art. 3º. - Caberá aos Diretores e Professores da rede
municipal de ensino zelar pelo cumprimento da presente Lei.
Art. 4º. - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no
prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 15 de Maio de 1.998.