norma nº 4273/2013

nr PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
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TERRA MEA PAULISTA GENEROSA!
LEI Nº 4.273, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio
com Entidades Assistenciais do Município, objetivando a
descentralização das ações e serviços de assistência social,
bem como aos repasses de valores que especifica e dá outras
providências.
MARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 04 de fevereiro de 2013, aprovou
Projeto de Lei nº, 004/2013, e eusanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convênios com as entidades assistenciais do Município, tendo o mesmo
Art. 2º Os Convênios terão vigênciá durante o exercício de 2013.
Art. 3º Os recursos serão repassados às entidades, conforme
cronograma de repasses da Secretaria de Estado responsável pelo envio dos
valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a repassar,
durante o exercício de 2013, os seguintes valores às entidades assistenciais do
Município, provenientes de recursos do Fundo Municipal de Assistência Social:
I) Projeto Social Providência Santíssima, no montante de
R$15.811,74 (quinze mil oitocentos e onze reais e setenta e quatro centavos),
provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento
Social/Fundo Estadual de Assistência Social:
HI) Centro de Voluntariados de Mococa, no montante de R$7.905.87
ço PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
PRN ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete da Prefeita
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TERRAMEA PAULIBTA GENEROSA!
LEI Nº 4.273, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2018.
Art. 5º
recursos consignados
possível.
As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
em dotações próprias, suplementadas se necessário e
Art. 6º Esta Lei entrará em vi
gor na data da sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 de fevereiro de 2013.
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MARIA EDNA GOMES MAZIÉRO
Prefeita Municipal