norma nº 4004/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
LEI No 4.004, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar
do CEAM - Consorcio de Empreendedorismo da
Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei
Federal n° 11.107/05 e di outras providencias.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAO SABER que a Camara Municipal de Mococa em
sessao realizada no dia 26 de abril de 2010, aprovou
Projeto de Lei n° 002/2010, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a participagao do Municipi de Mococa, integrando pessoa
juridica constituida como CEAM - CONSORCIO DE
EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, sob a forma de associagao
pr blica, cam personalidade juridica de direito publico, para a congregagao
de esforgos, visando o planejamento, a coordenagao e a execugao de
atividades de interesse comum dos consorciados, criado e constituido,
inicialmente, par municipios do Estado de Sao Paulo.
10 - - 0 estatuto do CEAM - Consorcio de
Empreendedorismo da Alta Mogiana dispora acerca da organizagao e o
funcionamento de cada um dos seus orgaos constitutivos.
Art. 2° - 0 Consorcio a que se refere o artigo 1 °, tem as
seguintes finalidades:
I - a gestao associada de servigos publicos;
II - o fornecimento de bens a administragao direta ou
indireta dos entes consorciados;
III - o compartilhamento ou o use ern comurn de
instrumentos e equipamentos, inclusive de gestao, de manutengao, de
informatica, de pessoal tecnico e de procedimentos de licitagao e de admissao
de pessoal;
IV - a produgao de informagoes ou de estudos tecnicos;
V - o apoio e o fomento do intercambio de experiencias e
de informagoes entre as entes consorciados;
VI - a celebragao convenios, contratos, acordos de
qualquer natureza , recebimento de auxilios , contribuigoes , a subvengoes
sociais ou economicas de outras entidades e 6rgaos do governo;
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VII - a promogao de desapropriagoes e instituigao de
servidoes nos termos de declaragao de utilidade ou necessidade publica, ou
interesse social, realizada pelo Poder Publico;
VIII - a contratagao pela administragao direta ou indireta
dos entes da Federagao consorciados, dispensada a licitacao nos casos em
que a legislagao permitir;
IX - o estabelecimento de programas integrados de
modernizagao administrativa dos associados, atraves do planejamento
institucional, apoiando-os na execugao dos servigos administrativos;
X - a realizagao de estudos e sugestoes de adogao de
normas sobre legislagao municipal, visando a ampliagao e melhoria dos
servigos locals dos associados;
XI - a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que
as servigos publicos de desenvolvimento economico, social, ambiental e
turistico, sejam considerados de fundamental importancia para a vida da
populagao;
XII - a colaboragao e cooperagao corn as Poderes
Legislativos e Executivos municipais integrados, na adogao de medidas
legislativas que concorram para o aperfeigoamento e fortalecimento do
desenvolvimento economico, social, ambiental e turistico;
XIII - a promogao do desenvolvimento local das politicas
economica, social, ambiental, turistica;
XIV - a realizagao de estudos , propostas e promogao de
campanhas educativas sobre educagao ambiental , turismo,
empreendedorismo ou responsabilidade social;
XV - a criagao de sistemas e arranjos institucionais de
cooperagao regional, de materials, equipamentos, de capacitagao de
servidores, de servigos e transportes entre as associados; visando a melhoria
dos servigos municipais;
XVI - a promogao de reivindicagoes, estudos e propostas
junto aos 6rg5os federais e estaduais de interesse comum dos associados;
XVII - a promogao de questoes junto aos 6rg5os
competentes visando a obtengao de financiamentos para futuras melhorias
nos setores de educagao ou transporte publico na regiao, e, entre os
associados;
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XVIII - a implementagao de political destinadas ao
desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da populagao dos
municipios consorciados;
XIX - o desenvolvimento de outras atividades que por sua
natureza venham promover o aperfeigoamento dos servigos;
Art. 3° - Para o cumprimento de suas finalidades, o
Consbrcio podera:
I - firmar convenios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxilios, contribuigoes e subvengoes socials ou economicas
de outras entidades e orgaos do governo;
II - ser contratado pela administragao direta ou indireta dos
entes da Federagao consorciados, dispensada a licitagao;
III - adquirir bens que entender necessarios, os quais
integrarao o seu patrimonio;
IV - firmar convenios, contratos, acordos de qualquer
natureza, receber auxilios, contribuigoes e subvengoes de outras entidades e
orgaos do governo;
V - prestar a seus associados servigos de qualquer
natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materials;
VI - receber materials, servigos de qualquer natureza e
recursos humanos, de outras entidades e orgaos do governo, mediante
regulamentagao especifica;
VII - celebrar Termo de Parceria: instrumento passivel de
ser firmado entre consorcio publico e entidades qualificadas como
Organizagoes da Sociedade Civil de Interesse Publico, destinado a formagao
de vinculo de cooperagao entre as partes para o fomento e a execugao de
atividades de interesse publico previstas no art. 3° da Lei n° 9.790, de 23 de
margo de 1999;
VIII - celebrar Contrato de Gestao: instrumento firmado
entre a administragao pUblica e autarquia ou fundagao qualificada como
Agencia Executiva, na forma do art. 51 da Lei n° 9.649, de 27 de maio de
1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, rrtetas e respectivos
indicadores de desempenho da entidade, bern como os recursos necessarios e
os criterios e instrumentos para a avaliagao do seu cumprimento.
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Art. 4° - O valor dos recursos financeiros, quando
necessarios para o cumprimento do contrato de rateio do CEAM - Consorcio
de Empreendedorismo da Alta Mogiana, previsto no art. 8°, da Lei n°.
11.107/2005 e Decreto no. 6.017/2007, deverao estar consignados em rubrica
especifica nas Leis Orgamentarias em vigencia.
§ 1° - 0 contrato de rateio sera formalizado em cada
exercicio financeiro e seu prazo de vigencia nao sera superior ao das
dotagoes que o suportam.
§ 2° - 0 Executivo, na qualidade de partIcipe do ajuste
consorcial, devera prestar contas dos recursos financeiros despendidos na
consecugao das atividades desenvolvidas pelo Consorcio.
§ 3° - Com o objetivo de permitir o atendimento dos
dispositivos da Lei Complementar n°. 101/00, o Consorcio devera fornecer as
informagoes necessarias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes
Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em
virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas
contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos
economicos e das atividades ou projetos atendidos.
§ 4° - Podera ser excluldo do Consorcio Publico, apos
previa suspensao, o ente Consorciado que nao consignar, nas suas Leis
Orgamentarias futuras ou em creditos adicionais, as dotagoes suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
Art. 5° - Podera o Executivo disponibilizar bens municipais,
que se encontrem livres no patrimonio municipal, para constituigao de capital
da pessoa juridica a ser criada.
Art. 6° - 0 municipio podera ceder os servidores publicos
que forem necessarios para a consecugao das finalidades do Cons6rcio, corn
onus para a origem.
Art. 7° - Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os
instrumentos apropriados, a destinar diretamente ao Consorcio, os recursos
recebidos do Estado e da Uniao.
Paragrafo unico - 0 Poder Executivo fara as destinagoes de
verbas, previstas no "caput' deste artigo, com observancia aos pressupostos
da Lei Federal n° 11.107/05, em especial ao artigo 8° de referido diploma
legal.
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Art. 8° - As despesas decorrentes com a execugfio da
presente Lei , serao suportadas com as verbas consignadas no
orpamento vigente, suplementadas se necessario.
Art. 9° - Fica ratificado o Protocolo de Intengoes assinado
pelos Chefes do Poder Executivo de Aguas da Prata, Caconde, Casa Branca,
Divinolandia, Espirito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das
Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, Sao Joao da Boa Vista, Sao Jose do Rio
Pardo, Sao Sebastiao da Grama, Tambau, Tapiratiba, e, ,Vargem Grande do
Sul, o qual, a parte integrante da presente Lei em forma ANEXO I, que
vincula o Municipio de Mococa ao consorcio firmado.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicarao, revogadas as disposicoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de maio de 2010.
DR ANTONIO UFEL
refeito Muni ipal