norma nº 3899/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.899, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Altera a Lei nº 3.849 de 18 de dezembro de
2009 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a celebrar convênios com
entidades assistenciais do município.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de junho de
2009, aprovou Projeto de Lei nº. 079/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a alínea 'a' do inciso |, do artigo 4º
da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 15.448,00 (quinze mil quatrocentos e quarenta e
oito reais)”.
Art. 2º - Fica alterada a alínea 'a' do inciso Il, do artigo 4º
da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais)”.
Art. 3º - Ficam alteradas as alíneas 'a' e 'b' do inciso Ill do
artigo 4º da Lei nº 3.849/08, que passam a vigorar com a seguinte redação:
a) Programa Educando para a Vida: R$ 103.000,00 (cento
e três mil reais).
b) Programa Renda Cidadã: R$ 53.840,00 (cinquenta e
três mil oitocentos e quarenta reais)”.
Art. 4º - Fica alterada a alínea 'a' do inciso IV, do artigo 4º
da Lei nº 3.849/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) modalidade Proteção Especial ao Idoso: R$ 48.960,00
(quarenta e oito mil novecentos e sessenta reais), sendo R$ 40.800,00
(quarenta mil e oitocentos reais) provenientes de recursos do Ministério da
Previdência e Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social e R$
8.160,00 (oito mil cento e sessenta reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.899, DE 17 DE JUNHO DE 2009.
Art. 5º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a celebrar os respectivos termos aditivos dos convênios celebrados com as
entidades assistenciais.
Ar. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2006.
DR. [ANTONIO NAUFEL
refeito Municipa