norma nº 3080/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.080, DE 31 DE MARÇO DE 2.000,
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o D.E.R.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 27 de março de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº 014/00, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de
Rodagem do Estado de São Paulo (D.E.R.), objetivando a execução da obra
e serviços de melhoramento e pavimentação da estrada vicinal que interliga o
Distrito de Igaraí, Município de Mococa, à Rodovia SP 350, trecho
compreendido entre o Distrito de Igaraí e a divisa com o Município de
Tapiratiba.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo, desde logo, autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
I - com a Declaração de Utilidade Pública das áreas
necessárias, desapropriando-as amigavelmente ou, na impossibilidade,
imitindo-se na posse, mediante a autorização judicial em ação própria;
H - com a liberação do trecho necessário aos serviços é
com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
HI - com a remoção de linhas aéreas e/ou subterrâneas
que, porventura, impeçam ou dificultem a execução dos serviços e por danos
causados a terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da
operação do trecho, após sua entrega ao tráfego.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.080, DE 31 DE MARÇO DE 2.000.
IV - com a construção de passagens de gado (PSG), onde
forem necessárias e com a remoção de benfeitorias existentes ao longo do
trecho.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado, tão logo
concluídos, através de ofício e mediante recibo, a receber os serviços
pertinentes à estrada municipal em questão.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 de março de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica