norma nº 4341/2013

HRAEA PAVLIBTA OENEROBA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Gabinete da Prefeita 
LEI N° 4.341, DE 17 DE ABRIL DE 2013. 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar convênio 
Com a Associação de Assistência Clinica Estudos e 
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de 
Mococa. 
IMARIA EDNA GOMES MAZIERO, Prefeita Municipal de Mococa, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessao 
realizada no dia 15 de abril de 2013, aprovou Projeto de Lei n° 
080/2013, e eu sanciono e promulgo a seguinte Ler: 
Art. 1° Esta Lei autoriza a celebracão de termo aditivo ao convénio 
com a entidade assistencial Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas 
do Portador de Necessidades Especiais de Mococa - AACEPONE, decorrente da 
Lei n4.262, de 13 de dezembro de 2012. 
Art. 2° Fica autorizada a celebracão de Termo Aditivo para 
inclusão de valor, no convênio administrativo n°005/13, celebrado com a entidade 
Associação de Assistência Clínica Estudos e Pesquisas do Portador de Necessidades 
Especiais de Mococa - AACEPONE, para incluir o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil 
reais) 
Art. 3° O valor objeto do termo aditivo será decorrente de repasse 
de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de abril de 2013. 
MARIA EDNA GOMES MAZIERO 
Prefeita Municipal