norma nº 3931/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 3.931, DE 30 DE SETEMBRO DE 20058.
Autoriza o Poder Executivo a ceiebrar convênio com a
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Associação 005 Engenho! os Arquitetos e Agrônom
da Região de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
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FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 28 de setembro de 2009, aprovou
Projeto de Lei nº 131/2009, e eu sanciono 8 promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos de Mococa,
visando à realização de serviços de fiscalização quanto ao cumprimento de normas
do Código de Obras Municipal, do Código de Posturas Municipal e da Lei de
Zoneamento Municipal, em reiação às obras que são executadas no Município de
Mococa, bem como para à realização do levantamento físico de imóveis para
atualização do Cadastro imobiliário da Prefeitura Municipal de Mococa.
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Parágrafo único. As atividades de fiscalização e de recadastramento
imobiliário de que trata O caput deste artigo, obedecerão aos critérios estabelecidos
previamente pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - O convênio terá vigência pelo período de 12 (doze) meses.
ca repassará à Associação
; durante a vigência do
perfazendo um total de
Art. 3º - À Prefeitura Municipal de Moco!
dos Engenheiros Arquitetos & Agrônomos de Mococa
convênio, o valor de R$ 42.000,00 (doze mil reais) mensais,
R$ 144.000,00 (cenio e quarenta e quairo mil reais).
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prranto:
Art. 4º - As despesas decorrente
por conta de verbas próprias do orçamento.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na
revogando-se às disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 30 de setembro de 2009.
DR/ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
daia da sua publicação,
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