norma nº 2904/1998

LEN 2707/78
LN. 40/2409
FEIT URA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito LEINº. A Sb
—— uau
REVOGA A
LEI Nº 2.904, DE 27 DE MAIO DE 199877
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de maio de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 044/98 e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal au
torizado a conceder por cessão de uso e com encargos, a área munici
pal localizada no Distrito Industrial II, com 2.190,00 m? (dois mil
cento e noventa metros quadrados), abaixo descrita, para a Fmpresa
Polital Indústria e Comércio de Plásticos Ltda, inscrita no CGC/MF
sob nº 64.985.773/0001-57:
r
Área 4A1-0 - De forma retangular, com frente
para a Rua Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros),
nos fundos mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com a área
04A1-C; da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha pa
ra o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros), onde confronta com
a área 04A1-N; do outro lado mede 73,00 m (setente e três metros)
onde confronta com a área 4A1-P, perfazendo uma área de 2.190 m?
(dois mil cento e noventa metros quadrados), tudo de acordo com [o)
desenho nº 27/94 da Municipalidade.
Parágrafo único - A cessão a que se refere es
te artigo será feita com o fim específico de ser implantada no local
uma empresa para fabricação de peças plásticas pelo processo de in-
jeção plástica e reciclagem de plásticos.
Art. 2º - A cessionária compromete-sea iniciar
as construções, após a aprovação do projeto, concluindo-as em até
12 (doze) meses da data da publicação da presente Lei.
Vo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MEDOS. -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito fls.02
— =...
LEI Nº 2.904, DE 27 DE MAIO DE 1998.
Art. 3º - No instrumento de cessão deverão
constar os prazos para o término de construção, bem como o de iní-
cio das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única
e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições
contidas nos artigos 12 e 13 da Lei nº 1.739, de 07 de março de
1988 e da presente Lei, pela firma cessionária, implicará na retro
cessão pura e simples da área recebida em cessão ao patrimônio pú-
blico, e respectivas benfeitorias edificadas no local (acessórios),
sem qualquer indenização por parte da municipalidade, a que título
— for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execu-
ção desta Lei correrão por conta da cessionária.
Art. 6º - O prazo da cessão é de 50 (cingquen
ta) anos, prorrogáveis por igual período, havendo interesse da Pre
feitura e desde que a cessionária desenvolva o projeto no prazo es
tipulado no artigo 2º desta Lei.
Art. 7º - Ficam concedidos à cessionária os
benefícios da Lei nº 2.512, de 09 de dezembro de 1994.
Art. 8º - Fica revogada em seu inteiro teor,
a Lei Municipal nº 2.562, de 05 de setembro de 1995.
o Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 DE MAIO DE 1998.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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“Uiiato Teu Puilo
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica