norma nº 2915/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ee
LEI Nº 2.915, DE 04 DE JUNHO DE 1998,
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a celebrar convênio com a
Secretaria de Estado dos Negócios
de Esportes e Turismo.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 01 de junho de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 068/98 e eu sancio
no e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado
a celebrar Termos de Convênios e Aditamentos com a Secretaria de
Estado dos Negócios de Esportes e Turismo, objetivando o término
da obra do Conjunto Poliesportivo da Cohab II.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:
1 - a receber repasses financeiros e/ou
cessão de uso de bens patrimoniais;
II - abrir crédito suplementar especial ao
orçamento nos valores liberados pelos ajustes, até os limites pre-
vistos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier
a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de
verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º —- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JUNHO DE 1998,
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica