norma nº 2916/1998

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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
LEI Nº. 2.916, DE 04 DE JUNHO DE 1998.
dispondo sobre remessa obrigatória de
relação mensal de pagamentos feitos,
pela Administração Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 01 de Junho de 1.998, tendo
rejeitado o veto total aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº.
032/98, referente ao Projeto de Lei nº. 037/98, de autoria do Vereador
José Pompeo Corradi, nos termos do parágrafo 6º. do art. 41, da Lei
Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Para fins de cumprimento do disposto
no artigo 47, da lei Orgânica do Município, que trata da fiscalização
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, fica o Chefe
do Executivo obrigado a remeter mensalmente a relação dos pagamentos
realizados contendo a mesma:
|- número do empenho
Il- favorecido
Ill - data do vencimento
IV - valor da despesa;
Art. 2º. - A relação a que alude o caput do artigo
1º. desta Lei, deverá sempre ser remetida à Câmara Municipal, até o dia
10 do mês subsequente.
Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Mococa, 04 de Junho de 1998.