norma nº 2923/1998

LEIN?. 0.793 [97
ALTERA À
LEIN'. 2.049
332/54,
LEINº. 2.923, DE 06 DE JULHO DE 1.998.
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Altera a Lei nº, 2.068, de 22 de Março de
1991.
É
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 29 de Junho de 1.998, tendo rejeitado o veto total
aposto pelo Sr. Prefeito Municipal ao Autógrafo nº. 046/98, referente ao
Projeto de Lei nº. 053/ 98, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, nos
termos do parágrafo 6º. do art 41, da Lei Orgânica do Município, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. - O art 1º da Lei nº. 2.068, de 22 de Março
de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º, — Fica o Executivo Municipal autorizado a
isentar do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU e de taxas
municipais, todo contribuinte aposentado ou pensionista que receba até 2
(dois) salários mínimos mensais como única fonte de rendimento e for
Proprietário de 1 (um) único imóvel e nele residir”
Art. 2º, - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, revoga-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE JULHO DE 1.998.