norma nº 3928/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.928, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com o instituto Educacional
Profissionalizante de Mococa,
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de setembro de 2008, aprovou
Projeto de Lei nº. 121/2009, e eu sanciona e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa,
entidade assistencial sem fins lucrativos, visando à aplicação de verbas repassadas
pela Prefeitura Municipal de Mococa objetivando o atendimento das atividades
destinadas à prestação de serviços de educação infantil.
Art. 2º - Ô convênio mencionado no artigo 1º deverá constar com os
seguintes termos;
| - O presente convênio tem como objetivo contribuir para a
educação integral da criança, entre quatro se e três anos e onze meses,
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promovento o desenvolvimento infantil no ctos SIA, cognitivo, e EIS IC,
social e psíquico, assim como proporcionar a roteção, segurança, alimentação,
cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
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ii— À Prefeitura Municipal de Mococa repassará, durante O exercício
de 2009, o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
1 — O repasse da verba mencionada no item | se dará até o último
dia útil de cada mês, ao representante da entidade.
IV — À utilização das verbas repassadas pela Prefeitura Municipal de
Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do convênio, qual
seja, a educação integral da criança, promovendo o desenvolvimento infantil nos
aspectos físico, cognitivo, emocional, social e psíquico, assim como proporcionar a
proteção, segurança, alimentação, cultura, saúde, lazer e bem estar dos menores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Esiado de São Pauio
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.928, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009.
V- A entidade deverá apresentar prestação das contas das verbas
recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada,
junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Vi - O convênio vigorará pelo prazo de 04 (quatro) meses, com início
em setembro de 2009 e término em 31 de dezembro de 2009, podendo ser
danmeenniado a calar tamem nalão martiniana * dacintarnocam rinilntaral mer
UG LiIGuUU, qualyqusi LEI Tips, pPeiuso PaltLIpO, por desinteresse uUrialçial uu
consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a repassar
ora
6 valor rererente ao mês de dezembro de 2009 no mês de janeiro de 2010.
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Ar, 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de setembro de 2009.
dá,
DR/ ANTONIO NAUFEL
refeito Munitipal