norma nº 4069/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a entidade assistencial Grupo Arco-
íris de Mococa.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 13 de dezembro de
2010, aprovou Projeto de Lei nº 122/2010, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com O Grupo Arco-íris de Mococa, entidade
filantrópica assistencial sem fins lucrativos visando a aplicação de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a título de subvenção social,
para a manutenção e desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela
Entidade.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá constar
com os seguintes termos:
|- O presente convênio tem como objetivo a manutenção e
desenvolvimento das atividades assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
| — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o valor
total anual para o ano de 2011 de R$ 39.604,80 (trinta e nove mil seiscentos e
quatro reais e oitenta centavos), sendo R$ 27.604,80 (vinte e sete mil seiscentos
e quatro reais e oitenta centavos) provenientes de recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social e R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de contrapartida da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Ill — O repasse das verbas se dará no mês subsequente ao
desenvolvimento das atividades da entidade, até o último dia útil de cada mês,
estabelecendo as partes, a data específica em instrumento de convênio,
repassado ao representante da entidade.
= IV — A utilização das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dará exclusivamente para o atendimento do objeto do
convênio, qual seja, a manutenção e desenvolvimento das atividades
assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
AR
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.069, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.
V-—A entidade deverá apresentar prestação das contas das
verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado da verba
aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
encaminhando, ainda, cópia deste documento ao Departamento de Promoção
Social da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente protocolizado no Setor
de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI- O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze) meses, com
início em janeiro de 2011 e término em dezembro de 2011, podendo ser
denunciado por escrito pelos partícipes, com antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar o valor referente ao mês de dezembro de 201 1, no mês de janeiro de
2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2010.
DR. ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal