norma nº 2927/1998

LEI Nº, AGR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALTERA A
Estado de São Paulo
- Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.927, DE 08 DF JULHO DE 1998.
Autoriza a substituição de lote de
terreno especificado no art. 1º da
Lei 2.643, de 02 de maio de 1996 ,
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada no dia 29 de junho de 1998,
aprovou Projeto de Lei 077/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º —- Fica substituída a descrição de lote
«de terreno, contida no art. 1º da Lei Municipal nº 2.643, de 02 de
maio de 1996, para se ter pelo lote nº 01 (um) da quadra I do Conjun-
“to Habitacional "Nelson Niero", com 152,27m2.
Art. 2º - Como compensação pelo recebimento de
lote com área menor, fica autorizado o Poder Executivo a isentar o
beneficiado do pagamento das taxas de aprovação , construção e fisca-
lização do imóvel a ser edificado no referido terreno.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DF JULHO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TÚRRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
RD 000 101 ——0————