norma nº 4097/2011

FS REFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
e NEARA MEA PAULISTA GENEROSA Ma
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LEI Nº 4.097, DE 15 DE ABRIL DE 2011.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Mococa a
celebrar convênio com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo objetivando a
instalação e manutenção de Bases Comunitárias de
Segurança Distrital da Polícia Militar.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de abril de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 019/2011, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio e respectivos termos de aditamento, com a Secretaria da Segurança
Pública do Estado de São Paulo, objetivando a instalação e manutenção de Bases
Comunitárias de Segurança Distrital da Polícia Militar.
Art. 2º. São obrigações do Município e deverão constar,
obrigatoriamente, nos termos do convênio de que trata o artigo 1º, o seguinte:
| — Disponibilização ao Estado, por intermédio da Secretaria da
Segurança Pública, para uso da Polícia Militar, imóvel ou imóveis necessários à
instalação da Base Comunitária de Segurança Distrital, com moradia, indicando, no
caso de mais de um imóvel, a respectiva destinação;
Il — Responsabilização integral pelos encargos e despesas
decorrentes da instalação e manutenção do imóvel ou imóveis disponibilizados;
ll — Providenciar a manutenção do imóvel ou imóveis
disponibilizados, sempre que solicitado, a fim de manter as boas condições da moradia
e das instalações da Base Comunitária de Segurança Distrital;
IV — Prazo de vigência do convênio de 5 (cinco) anos, a partir da
data de sua assinatura.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito adicional especial para fazer face às despesas com a execução das obras.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de abril de 2011.
DR/ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal