norma nº 3056/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N 3.056, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 29 de
novembro de 1999, aprovou Projeto de Lei nº
088/99, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a entidade civil, sem fins lucrativos, GRUPO ARCO-RIS,
visando contribuir com as despesas de sua sede e atividades. .
Art. 2º - Para consecução dos objetivos da presente
Lei. repassará a Prefeitura Municipal a Conveniada, mensalmente, o valor
de R$ 1.000,00 (um mil reais), prestando-se contas semestralmente, do valor
recebido através de documentos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei, correrão por conta das dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O presente convênio vigorará pelo prazo de
01 (um) ano, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 de dezembro do 1999.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI LUI RLOS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica Direfor do epto. de Finanças
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