norma nº 2933/1998

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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 2.933, DE 13 DE AGOSTO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa ,
em Sessão realizada no dia 10 de agosto de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 076/98, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica criado o Emprego Público de En-
carregado do Setor de Transportes, que será ocupado pelo responsã-
vel atual daquele Setor, com salário base mensal de R$ 1.292,81
(um mil duzentos e noventa e dois reais e oitenta e um centavos) ,
com as demais vantagens do Emprego.
Parágrafo Único - Conforme dispõe o artigo 107
da Lei Orgância do Município, o benefício desta Lei será também
estendido a todo inativo atingido pela nova transformação ou re-:
classificação funcional. .
Art. 20 - O Emprego criado pelo artigo 1º des
ta Lei, será transformado em Emprego em Comissão, quando de sua va
cância e passará a fazer parte integrante do Anexo III, Tabela A
da Lei nº 2.075/91.
Art. 3º - As despesas decorrentes da implanta-
ção da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias con-
Signadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se neces-
sário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 13 DE AGOSTO DE 1998.
DR. WALTER DA SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal