norma nº 3076/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.076, DE 17 DE MARÇO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 13 de março de 2.000,
aprovou Projeto de Lei nº 009/2000, e eu sanciono e
promulgo a seguinte LET:
Art. |º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com o IPESP — Instituto de Previdência do Estado de São Paulo,
no presente exercício, nos termos da Lei nº 6.047, de 27-01-1961, com as
alterações da Lei Complementar nº 180, de 12-05-1978.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas por Decreto do
Poder Executivo se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, de 17 de março 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
DRº KATIA SAKAÉE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica