norma nº 3881/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.881, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do
Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e dá outras
providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia. 23 de março de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 023/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças e
aos.adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
| — Instituto Educacional Profissionalizante de Mococa:
R$ 128.545,55 (cento e vinte e oito mil quinhentos e quarenta e cinco reais e
cinquenta e cinco centavos) destinados ao “Projeto Educando Para a Vida”;
H — Lar Maria Imaculada de Mococa: R$ 80.300,00
(oitenta mil e trezentos reais) destinados ao “Projeto Transformando com a
Educação Física, Dança e Artes Manuais”;
. Mi — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa: R$ 72. 100 ,00 (setenta e dois mil e cem reais) destinados ao “Elos
2009"; -
E IV — Associação Assistencial São Francisco — Casa
Abrigo: R$ 135.500,00 (cento e trinta e cinco mil e quinhentos reais) destinados
ao “Projeto Mantendo o Espaço de Cidadania";
V — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o Mundo:
R$ 39.425,00 (trinta e nove mil quatrocentos e vinte e cinco reais) destinados ao
“Projeto Casa do Adolescente — Espaço de Vivência e Convivência de
Adolescentes e Jovens”;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.881, DE 02 DE ABRIL DE 2009.
VI — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary Clube de
Mococa: R$ 19.975,00 (dezenove mil e novecentos e setenta e cinco reais)
destinados ao “Projeto Escola Rotary de Mococa”;
VII — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$ 30.875,00
(trinta mil oitocentos e setenta e cinco reais) destinados ao “Projeto Ação Social
ao Meio Ambiente”;
VIII —- Centro de Voluntariado de Mococa: R$ 41.950,00
(quarenta e um mil novecentos e cinquenta reais), destinados ao “Projeto Ana
Lúcia";
IX — Associação de Assistência Clínica, Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 144.619,33
(cento e quarenta e quatro mil seiscentos e dezenove reais e trinta e três
centavos), destinados ao Projeto “Recriando-se na Alfabetização”.
X - Projeto Social Providência Santíssima: R$
26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados ao Projeto “Providenciando o
Futuro”.
. XI — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
30.620,00 (trinta mil seiscentos e vinte reais), destinados ao Projeto
“Profissionalização de Adolescentes”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercício
de 2009, com término em 31 de dezembro de 2009.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possivel. de
+ “Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
x
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de abril de 2009.
DR. ANTONIO NAÚFEL
Prefeito Munitipal