norma nº 2939/1998

PREFEITURA MUNICIPAL [| "29/74
Estado de São Paulo ALTERA A
Gabinete do Prefeito LEIN-. 2 $ 3 / Jg >
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LEI Nº 2.939, DE 08 DE SETEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de agosto «Ide
1998, aprovou Projeto de Lei nº 093/98 e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Os artigos 5º e 6º da Lei nº 2.831,
de 19 de novembro de 1997, passam a ter a seguinte redação:
“Art. e - Os dispositivos desta Lei aplicam-
-se aos servidores celetistas contratados ou admitidos pela Prefei-
tura Municipal até o dia 30 de novembro de 19853".
"Art. 6º - As disposições contidas na Leiune
1.507, de 30 de novembro de 1983, permanecem válidas, revogando-se
as disposições em contrário, até o término da vigência da presente
Lei".
Art. 2º - Fica acrescido o artigo 7º da Lei
nº 2.831, de 19 de novembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação e terá vigência por 12 meses",
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE SETEMBRO DE 1998.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal