norma nº 2942/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
— a...
LEI Nº 2.942, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998,
Disciplina o transporte de ossos,
couros e carnaça de origem animal
no Município de Mococa.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de agosto de
1998, aprovou Projeto de Lei nº 087/98, de au-
toria do Vereador Benedito José de Souza, e
eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: ”
Art. 1º - O transporte urbano no Município de
Mococa de ossos, couros e carnaça de origem animal, que é removido
dos açougues, casa de carnes, frigorífico e estabelecimentos congê-
neres, será efetuado por veículo com carroceria fechada, tipo "baú".
Art. 2º - O descumprimento do disposto no ca-
put do art. 1º desta Lei implicará em multa de 02 (dois) valores de
referência do Município e, na reincidência, se aplicará a multa cor-
respondente a 04 (quatro) valores de referência do Município.
Art. 35º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revoga-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE SETEMBRO DE 1998.
Vopu aÃ:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito-Municipal.
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DR. DORACY ÔARLOS MÁZIEZRO
Chefe da Assessoria Jurídica