norma nº 3094/2000

LEIN'. s0 74/00
REVOGA A
LEINº. 2994/99
da PREFEITURA MUNICIPAL DE MC
MES EEER Estado de São Paulo
Gabinete do. Prefeito
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LEI Nº 3.094, DE 04 DE MAIO DE 2000.
Dá nova redação ao parágrafo 2º do art. 1º da
lei 2.868, de 18-02-1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em:
Sessão realizada no dia 02 de- maio de- 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 025/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - O parágrafo 2º do art. 1º da Lei nº 2.868, de 18-
02-1998, passa a ter seguinte redação:
“Ss - O convênio terá vigência pelo período de 12 (doze
s gência pelo p da
meses, ficando autorizadas renovações sucessivas, desde que se justifiquem
os motivos”.
Att. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo os seus efeitos a 31-12-1998, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei nº 2.996, de 25-02-1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de maio de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal