norma nº 2947/1998

- creiiURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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LEI Nº 2.947, DE 15 DE SETEMBRO DE 1998.
dispondo sobre firmação de convênio para
construção de pontos de ônibus e bancos.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de agosto de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 084/98, de autoria do
Vereador Luiz Braz Mariano, e eu sanciono:e pro
mulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com empresas privadas ou públicas objetivando a
construção de coberturas em pontos de ônibus.
Parágrafo único - Embaixo das coberturas de pon
tos de ônibus deverãoser colocados bancos.
Art. 2º - A empresas conveniadas nos termos do
caput do artigo 1º desta Lei, ficarão com direito adquirido à ex-
plorar publicidade nos espaços das construções.
Art. 5º - Esta Lei será regulamentada pelo Po-
der Executivo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publica
ção.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 DE SETEMBRO DE 1998.
NUA ua
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeitc
DR. DORACY CARLOS MAZY
Chefe da Assessoria Jurídica
Municipal
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