norma nº 3943/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, objetivando o repasse de
valores que especifica e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de outubro de
2009, aprovou Projeto de Lei nº 147/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa, entidade filantrópica sem fins lucrativos visando o repasse de valores
referentes:
| —- ao Programa de Reestruturação e Contratualização dos
Hospitais Filantrópicos no Sistema Único de Saúde e ao INTEGRAUS,
repassados pelo Ministério da Saúde do Governo Federal e Secretaria de
Estado da Saúde.
Il — aos serviços médico-hospitalares e ambulatoriais a serem
prestados a quaisquer indivíduos que deles necessitem, compreendendo:
a) as internações hospitalares até o limite de 443 (quatrocentos
e quarenta e três) internações, mensalmente, respeitados os parâmetros
definidos pelo Departamento Municipal de Saúde da Prefeitura de Mococa,
compreendendo as seguintes áreas:
. Clínicas: Contratados/SUS: | Existentes
Clínica Geral 43
Cirurgia Geral 18
Obstetrícia 09
Ginecologia 04
Pediatria 15
Psiquiatria (desintoxicação de| 03
álcool e drogas)
AIDS 02
UTI 08
|. Total: 102
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LEI Nº 3.943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessário ao adequado atendimento de cada caso e que será
efetuado até o limite constante da programação físico-orçamentária (PFO).
Art. 2º - Os serviços ora conveniados estão vinculados a uma
base territorial populacional, conforme o plano de saúde do Município e serão
ofertados mediante compatibilização das necessidades de demanda e a
disponibilização de recursos financeiros do SUS e repassados à entidade
conforme cronograma de repasses do Ministério da Saúde do Governo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saúde, responsáveis pelo envio dos
valores à respectiva conta do fundo.
Art. 3º - Os serviços ora conveniados compreendem a
utilização, pelos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), da capacidade
instalada da entidade conveniada, incluídos os equipamentos médico-
hospitalares, de modo que a utilização destes equipamentos para atender à
clientela particular, incluída a proveniente de convênios com entidades
privadas, será permitido desde que mantida a disponibilidade de utilização em
favor da clientela universalizada em, no mínimo, 60% (sessenta por cento),
dos leitos ou serviços prestados.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetos do convênio, a
entidade conveniada se obriga a fornecer todos os recursos disponíveis na
instituição para o diagnóstico e tratamento necessários ao atendimento dos
usuários do SUS.
Art. 5º - Os serviços a serem prestados, objetos do convênio,
serão executados diretamente por profissionais da entidade conveniada,
considerando-se:
| — os membros do Corpo Clínico;
li — os profissionais que tenham vínculo de emprego com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa;
Ill — os profissionais autônomos ou empresas ou grupos ou
sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem serviços
exercendo suas atividades na área da saúde à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
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LEI Nº 3.943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
de Reestruturação e Contratualização dos Hospitais Filantrópicos no Sistema
Único de Saúde, conforme Portaria nº 3130/08, do Ministério da Saúde.
b) R$ 152.461,44 (cento e cinquenta e dois mil
quatrocentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos), anuais,
que corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS.
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhões quinhentos e cinco
mil oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), estimados,
anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil oitocentos e
vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados mensais, referentes às
despesas decorrentes das atividades de assistência à saúde em regime
hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas à utilização de 458 (quatrocentos
e cinquenta e oito) AlH/mês, podendo haver alteração no valor referente à
apresentação de procedimentos extra teto.
d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$ 38.815,00 (trinta e
oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes ao atendimento
ambulatorial.
e) R$ 548.386,32 (quinhentos e quarenta e oito mil
trezentos e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), anuais, que
correspondem a R$ 42.337,53 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e sete
reais e cinquenta e três centavos) e R$ 3.361,33 (três mil trezentos e sessenta
e um reais e trinta e três centavos), mensais, referentes ao impacto financeiro,
conforme autorização das Portarias nºs 2.488, 2640 e 3175/2007 do Ministério
da Saúde.
f) R$ 459.167,76 (quatrocentos e cinquenta e nove mil
cento e sessenta e sete reais e setenta e seis centavos), anuais, que
correspondem a R$ 13.677,77 (treze mil seiscentos e setenta e sete reais e
setenta e sete centavos) e R$ 24.586,21 (vinte e quatro mil quinhentos e
oitenta e seis reais e vinte e um centavos), mensais, referentes ao impacto
financeiro conforme autorização das Portarias nºs 3192/08, 3193/08, 3194/08,
3126/08 e 3127/08, do Ministério da Saúde.
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LEINº 3.943, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Parágrafo 1º - O não cumprimento pelo Ministério da
Saúde/FNS da obrigação de repassar os recursos correspondentes aos
valores constantes no convênio, não transfere à Prefeitura Municipal de
Mococa a obrigação de pagar os serviços objetos do convênio, os quais são
de responsabilidade do Ministério da Saúde, para todos os efeitos legais.
Ep)
Parágrafo 2º - Sempre que ocorrer reajuste dos
valores estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for
repassado ao teto financeiro global do Município de Mococa, o valor
RM correspondente ao reajuste será incorporado ao valor mensal acordado.
Art. 8º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de novembro de 2009.
/
DR. ANTONIO NAUREL
Prefeito Municipal