norma nº 3914/2009

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* PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.914, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo para a cessão de empregados públicos
municipais e dá outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de agosto de
2009, aprovou Projeto de Leinº 106/2009, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
visando a cessão de empregados públicos municipais em caráter gratuito.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar os seguintes termos:
| - O objeto do convênio consiste na cessão de
empregados municipais para prestarem serviços exclusivamente junto às
unidades judiciárias instaladas na Comarca de Mococa, sem ônus para o
cessionário;
Il — A cessão dos empregados municipais de que trata o
inciso | deverá recair somente sobre aqueles que ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou processo seletivo, não
importando se do regime estatutário ou celetista;
Il — A designação dos empregados . municipais será
precedida das seguintes cautelas:
a) A Prefeitura Municipal de Mococa expedirá ofício ao
Cessionário, encaminhando a relação dos empregados municipais cedidos,
consignando, ainda que os empregados municipais ingressaram na Prefeitura
Municipal de Mococa mediante concurso público ou outro meio seletivo
autorizado em Lei;
b) O Cessionário deverá homologar a cessão do
empregado municipal;
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.914, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
c) O início do exercício junto à Unidade Judiciária somente
ocorrerá a partir da data da homologação mencionada na alínea anterior.
IV — A carga horária dos empregados municipais deverá
ser compatível com a dos funcionários do Cessionário, resguardando-se,
entretanto, a jornada de trabalho prevista pela Municipalidade;
V — A frequência do empregado municipal cedido será
controlada pela Unidade Judiciária na qual estiver lotado e será mensalmente
remetida à Prefeitura Municipal de Mococa;
Vi — As faltas no serviço deverão ser comunicadas
juntamente com a frequência do empregado municipal, assim como as
ausências, férias, licença-saúde ou qualquer espécie de ocorrência que
resulte na irregularidade da frequência;
VII — As faltas de caráter disciplinar, após formalmente
constatadas pelo Juiz de Direito Diretor do Fórum, serão imediatamente
comunicadas à Prefeitura Municipal de Mococa, para as providências
cabíveis; .
VII — É facultada a substituição ou devolução do
empregado municipal, mediante prévia comunicação;
IX— São obrigações do Cessionário:
a) Zelar pela observância da jornada de trabalho do
empregado municipal a fim de evitar carga horária superior à prevista junto à
Prefeitura Municipal de Mococa;
b) Estar ciente de que o empregado municipal cedido não
poderá executar serviços ou praticar atos que demandem fé pública;
c) Estar ciente de que a Prefeitura Municipal de Mococa,
após formal comunicação, poderá solicitar a substituição ou o retorno do
empregado municipal, segundo seu alvedrio;
d) O Cessionário não poderá, sob qualquer pretexto,
alterar a designação do empregado municipal cedido para posto de trabalho
que não esteja compreendido como serventia do Poder Judiciário do Estado
de São Paulo, instalada na Comarca de Mococa;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.914, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
e) Promover os esclarecimentos que porventura vierem a
ser solicitados pela Prefeitura Municipal de Mococa;
f) Comunicar, com antecedência de 30 (trinta) dias, o seu
interesse em promover a substituição do empregado municipal cedido.
X— São obrigações da Prefeitura Municipal de Mococa:
a) Estar ciente de que são de sua inteira responsabilidade
os pagamentos de todas as despesas com remunerações, encargos
previdenciários e trabalhistas, bem como quaisquer outros que porventura
integrem os salários ou vencimentos dos empregados municipais cedidos;
b) Responsabilizar-se por qualquer ato irregular praticado
pelo empregado municipal cedido, independentemente de dolo ou culpa;
c) Certificar-se de que os empregados municipais cedidos
estão cientes de que deverão cumprir todos os regulamentos internos do
Cessionário, sem exceção;
d) Quando da emissão da relação dos empregados
municipais a serem cedidos, informar que eles não possuem cônjuge,
companheiro, parentes em linha reta e colateral até terceiro grau, prestando
serviços na Serventia Judicial da Comarca de Mococa na qualidade de
funcionários do Poder Judiciário;
e) Acolher ou justificar, em 30 (trinta) dias, a comunicação
do Cessionário para fins do disposto na alínea “f”, do inciso IX.
XI — Q prazo de vigência do convênio será de até 5 (cinco)
anos, iniciando-se a partir de sua formalização, podendo ser renovada, até o
limite dos 5 anos, mediante prévia manifestação com antecedência mínima de
2 (dois) meses, limitada, entretanto, ao último dia do término do mandato do
representante da Prefeitura Municipal de Mococa;
XHl — O convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes, mediante comunicação escrita do interessado, com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, considerando-se antecipadamente
rescindido no caso de descumprimento injustificado de quaisquer de suas
cláusulas, oportunidade em que os empregados municipais cedidos deverão
ser devolvidos, após prévio ajuste, à Prefeitura Municipal de Mococa.
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LEI Nº 3.914, DE 18 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 3º - Este convênio terá prazo de validade de 5 (cinco)
anos, contados da data de sua assinatura, somente podendo ser renovado
mediante expressa autorização legal.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de agosto de 2009.
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DR./ANTONIO NANFEL
[Res Municipal