norma nº 2960/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEINº 2.960, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dispõe sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de dezembro de 1998, aprovou
Projeto de Lei nº 134/98, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aplicar ao valor venal do Imposto Predial e Territorial Urbano para o
exercício de 1999, o índice de 12% (doze por cento), bem como a parcelar
referido imposto em 10 (dez) vezes, e a conceder descontos ao pagamento à
vista em até 10% (dez por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de dezembro de 1998.
DR. WALTER É avi
Prefeito Municipal