norma nº 2968/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.968, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Concede abono financeiro aos
Funcionários públicos municipais
e dá outras providências.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 137/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido a todos servidores municipais,
ativos e inativos, um abono de 6% (seis por cento) sobre a remuneração básica
para cálculo do 13º salário.
$ 1º - O abono que trata este artigo será concedido uma
única vez no mês de janeiro de 1999 e será pago juntamente com o 13º salário.
$ 2º - O abono de que trata este artigo não será
incorporado para efeito de cálculo de quaisquer vantagens, gratificações ou
benefícios e proventos.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMB
RA e +.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
leata suf
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI YRLOS GREGHI
Chefe da Assessoria Jurídica ifetof Depto. Finanças