norma nº 2969/1998

“Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.969, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 138/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O proprietário da residência e do
estabelecimento comercial vencedor no Concurso de festividades natalinas e de
final de ano realizado pelo CONTUR — Conselho Municipal de Turismo ficarão
isentos do pagamento do IPTU/99 incidentes sobre o imóvel premiado.
8 1º - Caberá ao CONTUR a organização do concurso,
a escolha dos jurados e os critérios de julgamento, indicando ao Executivo
Municipal, os vencedores.
$ 2º - Toda a divulgação do concurso deverá ser feita
pelo CONTUR.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Jo Apu.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
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DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica irétor IDkpto. Finanças