norma nº 2970/1998

Prefeitura Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.970, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
Concede remissão de débitos
inscritos na Dívida Ativa do
exercício de 1993.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 14 de dezembro de 1998,
aprovou Projeto de Lei nº 124/98, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado
a conceder anistia e remissão de todos os débitos inscritos em Dívida Ativa, do
exercício de 1993, em valores de até R$ 15,00 (quinze reais), independente de
requerimentos dos devedores.
Art. 2º - Esta: Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE DEZEMBRO DE 1998.
A
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
traba avo tt:
DRº KÁTIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica i epto. Finanças